TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO N° 002/2016

O Município de Gaúcha do Norte, pessoa jurídica de direito público, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 01.614.539/0001-01, sito a Avenida Brasil, s/n, Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilson Francisco Aléssio, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Bahia, 699, centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG nº. 12R. 563.622 SSP/SC e inscrito no C.P.F. sob o nº. 401.167.199-15, doravante denominado CEDENTE, e a Associação dos Usuários da MT 129 e Extensão, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.272.177.0001-35, com sede a Rua Paraná, s/n, quadra 96, lote 14 e 15, centro, cidade de Gaúcha do Norte – MT, neste ato representada por seu Presidente, Luis Vitorio da Silva, brasileiro, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado à Rua Santa Catarina n°, 694, centro, cidade de Gaúcha do Norte – MT, portador da Cédula identidade de Identidade RG nº. 12R. 600941-72 SSP/MT e inscrito no C.P.F. sob o nº. 361.441.691-72, doravante denominado CESSIONÁRIO, nos termos da Lei Municipal nº 728, de 21 de Junho de 2016, tem entre si, justo e acertado o presente Termo De Cessão De Equipamento Público, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições ora descritas.

CLÁUSULA 1ª - O presente instrumento tem por objetivo a cessão de 01 (uma) Pá Carregadeira Komatsu 180-1B 1001, diesel, cor amarela, ano 2002.

CLÁUSULA 2ª - O equipamento objeto desta Cessão de Uso, destina-se exclusivamente a ao Cessionário, devendo ser utilizado somente nas obras de manutenção das estradas municipais e estaduais que dão acesso ao município de Gaúcha do Norte, não podendo ter outra destinação, sob pena de revogação da presente cessão.

CLÁUSULA 3ª - O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se assim for do interesse do Cedente.

CLÁUSULA 4ª - Durante o prazo de vigência da cessão, todas as despesas referente a manutenção, conservação, abastecimento, bem como prejuízos que por ventura venham a ser causados a terceiros, correrão única e exclusivamente por conta do Cessionário, responsabilizando-se civil e criminalmente.

CLÁUSULA 5ª - Compete ainda ao Cessionário as seguintes obrigações;

a) Receber, guardar e conservar o equipamento entregue;

b) Responsabilizar-se pelos custos operacionais do equipamento, bem como pela sua utilização;

c) Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação do equipamento, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo Cedente pelas despesas satisfeitas;

d) Responsabilizar-se pelo correto uso do equipamento, utilizando-o para atendimento das finalidades do presente Termo;

e) Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do equipamento cedido;

f) Ressarcir o Cedente, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados;

CLÁUSULA 6ª - O presente instrumento poderá ser rescindido unilateralmente pelo Cedente se o objeto for utilizado de forma diversa do consignado neste termo, ou se deixar o Cessionário de cumprir as obrigações ora

CLÁUSULA 7ª - A Cessão far-se-á gratuitamente ao Cessionário,sob os termos da Lei Municipal supracitada.

CLÁUSULA 8ª - A Cessão realiza-se espontaneamente, sem coação ou vício de consentimento, a título gratuito, por livre e espontânea vontade das partes.

CLÁUSULA 9ª - Cessionárioaceita a cessão, nas condições ora estabelecidas e, nada tendo a reclamar do Cedente por tal título, sem prejuízo de sua responsabilidade por vícios ocultos.

CLÁUSULA 10ª - As partes declaram expressamente que a presente avença atende aos princípios da boa-fé, em cumprimento a função social do contrato e que não importa, em hipótese alguma em abuso de direito, a qualquer título, caracterizando ato jurídico perfeito, livre de qualquer coação ou vício de nulidade, nos moldes da legislação em vigor, ficando responsáveis pela veracidade e legalidade das informações e documentos apresentados.

CLÁUSULA 11ª - Aplica-se a Lei Municipal n° 728, de 15 de Junho de 2016, o Código Civil Brasileiro e os princípios constitucionais inerentes a administração pública ao presente instrumento, e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA 12ª - As despesas decorrente do presente termo, dar-se-ão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao exercício financeiro de 2016.

CLÁUSULA 13ª - As partes em comum acordo elegem como competente para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente instrumento, o Fórum da Comarca de Paranatinga - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

CLÁUSULA 14ª - Por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 22 de Junho de 2016.

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Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal

Cedente

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Associação dos Usuários da MT 129 e Extensão

Luiz Vitório da Silva

Cessionário

Testemunhas:

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Nome: Nome:

RG n˚ RG n˚

CPF n˚ CPF n˚