NOTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E/OU LIMPEZA

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO

GROSSO, inscrito no CNPJ sob o n.º 000-000-000-00, neste ato representado pelo Chefe do Departamento Municipal de Fiscalização, o Sr. IZAIAS QUIRINO ALVES, Portaria 063/2025.

NOTIFICADO(A): LUANA GONÇALVES SOUZA, inscrito(a) no CPF soB o nº. 000-000-000-00, residente e domiciliado na Rua/FORTALEZA nº S/N°, Bairro: NOVA ESPERANÇA, Município de PEIXOTO DE AZEVEDO - MT

IMÓVEL: Lote 009, Quadra 035, Setor 008,

Endereço: ARACAJÚ BAIRRO: NOVA ESPERANÇA

Com base no art.6º da Lei Municipal nº 616, de 23 de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 1.225, de 17 de maio de 2023, pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, FICA VOSSA SENHORIA, ACIMA QUALIFICADA, NOTIFICADA

nos seguintes termos:

Considerando que a Lei Municipal nº 87/1990, o Código de Posturas do Município, em seu art.180, I, dispõe que os proprietários de terrenos situados no perímetro urbano da cidade ou na sede de distritos são obrigados a manter o imóvel limpo, livre de mato, lixo, detritos ou qualquer substância nociva à higiene pública ou que prejudique a estética urbana, ao passo que o art.11. III, da referida codificação proíbe a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites urbanos;

 

Considerando que, nos termos do art.61, XVIII, da Lei Complementar Municipal nº 28/2013, é infração ambiental causar poluição de qualquer natureza que possa trazer dano à saúde ou ameaçar o bem-estar do indivíduo ou da coletividade;

Considerando que o imóvel com mato, lixo, detritos ou qualquer substância nociva à higiene pública ou que prejudique a estética urbana é verdadeira ameaça ao bem-estar do indivíduo ou da coletividade e que pode trazer danos à saúde, com a proliferação de doenças;

Considerando que a Lei Municipal nº 616/2007, alterada pela Lei Municipal nº 1.225/2023, dispõe, em seus arts.6º e 8º, que a necessidade de execução dos serviços de roçada ou de limpeza, ou de ambos, quando necessário, será informada ao sujeito passivo por meio de notificação encaminhada pela Administração Pública, através do Departamento de Fiscalização, ao proprietário ou possuidor a qualquer título do terreno baldio ou imóvel não ocupado para que promova a limpeza do imóvel por suas próprias expensas, e, passado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, a Administração Pública poderá proceder com os serviços de limpeza e ou de roçada com a cobrança da Taxa de Roçada e de Limpeza;

FICA  VOSSA  SENHORIA, LUANA GONÇALVES SOUZA.

inscrito(a) no CPF sob o nº. 000-081-000-82, NOTIFICADA para que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVA A ROÇADA E/OU LIMPEZA DO IMÓVEL DESTACADO, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZAR OS SERVIÇOS DE ROÇADA E/OU LIMPEZA DO IMÓVEL, COM A COBRANÇA DA TAXA DE ROÇADA E DE LIMPEZA, A QUAL SERÁ CALCULADA NOS TERMOS DO ART.9º E 9º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2007¹,

¹ Art.9º - A Taxa de Roçada, referente aos serviços de capinagem, roçada mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno será cobrada ao valor de 0,5 (zero virgula cinco) UFPM por m² do terreno baldio ou imóvel não ocupado.

 

SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE POSTURAS RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DO SEU ART.11 E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

PEIXOTO DE AZEVEDO – MT,17 de JULHO de 2025.

Sendo o que me cumpria, aguardamos providências. Atenciosamente,

Izaias Quirino Alves

Chefe do Departamento de Fiscalização Portaria 063/2025

Art.9º A – A Taxa de Limpeza, referente aos serviços de roçada, remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio ou imóvel não ocupado, será cobrada com base no custo do serviço, tendo o valor de 11,5 (onze virgula cinco) Unidades Fiscal Padrão Municipal – UFPM por hora trabalhada, somada ao custo da carga de caminhão, equivalente a 7,42 (sete virgula quarenta e dois) UFPM por viagem necessária.

§1º - A Taxa de Roçada e Taxa de Limpeza serão cobradas de maneira independente.

§2º - A cobrança da Taxa de Roçada e de Limpeza não exclui a aplicação da multa devida pela infração das disposições da Lei Municipal nº 087, de 20 de dezembro de 1990, o Código de Posturas do Município.