PORTARIA MUNICIPAL Nº 254/2025 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL TÉCNICO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO PROJETO EMERGENCIAL COM CRONOGRAMA DETALHADO VOLTADO À INTERRUPÇÃO DO LANÇAMENTO DE ESGOTO NÃO TRATADO NO CÓRREGO DO CAVALO E DEMAIS CORPOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o art. 7º, o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentos posteriores.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Engenheiro Civil Srº MATHEUS WINICIUS MARQUES, inscrito no CPF nº 037.xxx.xxx-88 e CREA 52816/MT, para exercer a função de Fiscal Técnico, responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização na execução da obra objeto do Contrato Administrativo nº 033/2025, Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto emergencial com cronograma detalhado voltado à interrupção do lançamento de esgoto não tratado no Córrego do Cavalo e demais corpos hídricos do município.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 24 de junho de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal