NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA E FISCALIZADORA DA CAMPANHA “IPTU PREMIADO 2025”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com fulcro no art. 116 da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.158, de 26 de junho de 2013, os membros da Comissão Organizadora da Campanha “IPTU PREMIADO 2025”, conforme segue:

- HAROLDO GUSTAVO GREVE

Secretário de Fazenda – Matrícula nº 4994

- ISAQUE BATISTA DE FARIAS

Secretário de Administração e Planejamento – Matrícula nº 27555

- GRACIANE MENDONÇA DE SOUZA

Coordenadora de Cadastro Imobiliário – Matrícula nº 27821

- MASTERSON FELIPE DA SILVA

Coordenador de Tributação – Matrícula nº 4763

- LUCIANA SCHIAVO DA SILVA BENITES

Vereadora

- MIGUEL FRANCISCO DE MELO

Representante do Conselho Municipal da Cidade

Art. 2º Compete à Comissão:

I – Elaborar o regulamento da campanha e zelar pelo seu fiel cumprimento;

II – Organizar, acompanhar e fiscalizar os sorteios, zelando pela sua lisura;

III – Verificar a regularidade da situação fiscal dos sorteados, para efeitos de recebimento dos prêmios;

IV – Homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados;

V – Fazer a entrega dos prêmios juntamente com o Prefeito Municipal;

VI – Elaborar relatório geral da campanha;

VII – Decidir a respeito de impugnações caso venha a ocorrer;

VIII – Expedir atos normativos no decorrer da campanha, caso seja necessário e, submetê-los a aprovação do Prefeito;

IX – Deliberar sobre os casos omissos;

X – Fazer a divulgação da campanha e a publicação dos atos;

XI – Coordenar todas as etapas da Campanha.

Art. 3º A presidência da comissão ora nomeada, será exercida pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 22 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito