LEI Nº 1.132, DE 21 DE JULHO DE 2025

Autoria: Poder Executivo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Institucional com o Sindicato Rural de Cláudia-MT, para viabilização da realização da ExpoCláudia 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Institucional com o Sindicato Rural de Cláudia-MT, entidade de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.592.117/0001-74, com sede na Rua Osvaldo Cruz, s/n, Bairro Industrial, Cláudia-MT, com o objetivo de viabilizar apoio estrutural, artístico e logístico para a realização de ExpoCláudia 2025 de natureza cultural, tradicional e rural.

Art. 2º A parceria será formalizada sem repasse direto de recursos financeiros ao Sindicato Rural de Cláudia-MT, cabendo ao Município o apoio estrutural e artístico para a realização do evento e ao Sindicato a cessão do espaço, coordenação geral e execução do evento, nos termos a serem definidos no respectivo Termo de Cooperação Institucional, firmado entre as partes.

Art. 3º A parceria de que trata esta Lei será formalizada por meio de Termo de Cooperação Institucional, instrumento jurídico adequado à consolidação de iniciativas conjuntas entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos.

Art. 4º A cooperação institucional autorizada no caput do art. 1º tem como finalidade viabilizar a realização da ExpoCláudia 2025, evento de natureza cultural, tradicional e rural, promovido em parceria entre o Município de Cláudia-MT e o Sindicato Rural de Cláudia-MT, com ações integradas voltadas ao apoio logístico, estrutural e artístico, respeitados os limites operacionais e orçamentários de cada ente.

Parágrafo único. As responsabilidades específicas de cada parte serão detalhadas no Termo de Cooperação Institucional, observando-se a inexistência de repasse direto de recursos financeiros e o interesse público recíproco que fundamenta a presente parceria, ficando o apoio do Município restrito às contratações para o apoio estrutural, logístico e artístico que lhe couber no Termo, condicionadas à disponibilidade orçamentária e à observância da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 5º O Município de Cláudia-MT não assumirá quaisquer encargos financeiros, logísticos ou operacionais além daqueles expressamente previstos no Termo de Cooperação Institucional firmado entre as partes.

Parágrafo único. Quaisquer eventos adversos, imprevistos, prejuízos, danos materiais ou pessoais, bem como ocorrências de natureza civil, administrativa ou criminal relacionados à execução do evento e não contemplados no referido Termo, serão de inteira responsabilidade da Cooperada ou dos respectivos envolvidos, eximindo-se o Município de Cláudia de quaisquer ônus ou responsabilidades adicionais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 21 de julho de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal