“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena – MT, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1.172, de 16 de maio de 20218, que institui o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear um(a) gestor(a) para administrar os recursos financeiros do referido Fundo, conforme previsto na legislação vigente;

RESOLVE:

ART. 1º - Nomear a senhora CRISTIANE COMIN DE LIMA, sob RG nº 1831151-2 SSP/MT e CPF: 016.779.941-00, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo:

I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;

II - Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena-MT em 22 de Julho de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT