DECRETO 43/2025

Data 30 de Junho de 2025

SÚMULA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Poder Executivo de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 687/2025, e em consonância com a lei Federal 4.320/64.

DECRETA

Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Credito Adicional SUPLEMENTAR, no montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) destinados a atender as necessidades da CAMARA MUNICIPAL, nas seguintes dotações:

006-01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.14.1.500.0000000	Diárias	50.000,00
009-01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.35.1.500.0000000	Serviço de Consultoria	5.000,00
	Total suplementado	55.000,00

Art. 2 - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior e indicado como recurso, na forma do disposto no art. 43, inciso III, da Lei Federal N 4.320/64, a anulação parcial das rubricas a saber:

001-01.001.01.031.0001.1001.4.4.90.52.1.500.0000000	Equipamento e Material Permanente	55.000,00
	Total Reduzido	55.000,00

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso 30 de junho de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal