ADESÃO Nº 09/2023

Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa INOVALLY – INOVAÇÃO TECNOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.523.075/0001-04, Inscrição Estadual 206.672.119.110, estabelecida na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, no município de Barueri/SP, e-mail contato@inovally.com.br, Telefone (65) 3044-0449 / (11) 9 5205-0321, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. LEONARDO DE STEFAN TAVARES, inscrito no CPF nº. xxx.483.359-xx, conforme cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 084-1/PMM/ADM/GAB/2025 encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração, optou-se pela rescisão amigável do contrato.

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 –– Esta rescisão contratual AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso II, e nos termos da Cláusula 16 do Contrato de Fornecimento nº 112/2023.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E ASSESSORIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSOS DE COMPLIANCE, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA DE DADOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 12 – Da Rescisão do Contrato de Fornecimento do Contrato e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:

Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

Justifica-se a rescisão, após avaliação técnica e administrativa que apontou a necessidade de readequação das prioridades da gestão pública. O objetivo é otimizar os recursos disponíveis e atender a demandas emergenciais que possuem maior relevância social. Nesse contexto, a manutenção do referido contrato deixou de ser conveniente e oportuna para a Administração, tornando-se mais adequado realocar os recursos a ele vinculados para áreas estratégicas que exigem atenção imediata, como saúde, educação e infraestrutura.

Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Fornecimento nº 112/2023, da Adesão nº 09/2023.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 22 de julho de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante

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INOVALLY – INOVAÇÃO TECNOLOGICA LTDA

CNPJ nº. 07.523.075/0001-04

LEONARDO DE STEFAN TAVARES

CPF nº. xxx.483.359-xx

Contratado