RESOLUÇÃO 001/2016
21 de Junho de 2016
RESOLUÇÃO 001/2016
16 de junho de 2016
Aprova o Regimento da 6ª Conferência da Cidade de LUCIARA-MT.
A Comissão Preparatória da 6.ª Conferência Municipal das Cidades, nomeada pela Portaria 026/2016, de 11 de março de 2016, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1.° - Aprovar o Regimento da 6.ª Conferência das Cidades, nos termos dos Anexos e esta Portaria.
Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luciara- MT, em 16 de junho de 2016.
SELMA DOS ANJOS FEITOZA
Coordenadora
HOMOLOGO:
FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
REGIMENTO DA ETAPA MUNICIPAL 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES
CAPITULO I DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 1º - São objetivos da etapa municipal da 6ª Conferência das Cidades:
I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Município de Luciara com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;
II - sensibilizar e mobilizar a sociedade do Município de Luciara para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade de Luciara-MT;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, e;
IV - propiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município.
Art. 2º - A etapa Municipal da 6ª Conferência do Município de Luciara, convocada pelo Decreto Nº 006/2016, de 22/02/2016, terá como finalidade:
I - indicar prioridades de atuação para a União, Estado e Municípios;
CAPÍTULO II DO TEMÁRIO
Art. 3º - A etapa Municipal da 6ª Conferência das Cidades terá como temática: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.
Art. 4º - 6ª Conferência da Cidade de Luciara, acompanhará a metodologia apresentada pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades.
CAPÍTULO III DA REALIZAÇÃO
Art. 5º - A etapa Municipal da 6ª Conferência da Cidade de Luciara será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.
Art. 6º - A etapa Municipal da 6a Conferência da Cidade de Luciaras produzirá um relatório final, a ser encaminhado à Comissão da 6ª Conferência Estadual das Cidades e à Secretaria de Estado de Cidades.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Secretaria de Estado das Cidades promoverá sua publicação e divulgação junto à sociedade e às esferas de governo.
Art. 7º - O processo da etapa Municipal da 6ª Conferência Estadual das Cidades terá etapas, nos âmbitos, municipal e estadual, em consonância com este Regimento e o Regimento Estadual
.
Art. 8° - A etapa Municipal da 6ª Conferência Municipal das Cidades será realizada no dia 23 de junho de 2016, das 8:00h às 18:00h, no Plenário Deliberativo da Câmara Municipal de Luciara, localizado na Avenida Lúcio Pereira Luz, 274 – Centro – Luciara-MT.:
Art. 9° - A etapa Municipal da 6ª Conferência Estadual das Cidades, que será integrada por representantes indicadas (os) e eleitas (os) na forma prevista neste Regimento, tem abrangência municipal e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das políticas de desenvolvimento urbano.
§ 1º - A etapa Municipal da 6ª Conferência Municipal das Cidades tratará de temas de âmbito municipal,, considerando os avanços, as dificuldades e os desafios propostos;
§ 2º - Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à etapa Municipal da 6ª Conferência das Cidades, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito municipal e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo;
§ 3º - Os debates, proposições, e os documentos de todas as etapas da etapa Municipal da 6ª Conferência das Cidades devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos por este Regimento.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Art. 10 – A etapa Municipal da 6ª Conferência das Cidades será presidida pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Comunicação Social e Assuntos Indígenas, na condição de Coordenador e, na sua ausência ou impedimento eventual, por uma conselheira ou conselheiro integrante da Coordenação Executiva da etapa Municipal da 6ª Conferência das Cidades.
Art. 11 - A organização e realização da etapa Municipal da 6ª Conferência das Cidades será conduzida pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Municipal das Cidades, com apoio e participação das Secretarias de Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Comunicação Social e Assuntos Indígenas, Administração, Finanças, Assistência Social e Educação.
§1º - Os membros que compõem a Coordenação Executiva da 6ª Conferência Municipal das Cidades estão relacionados no Anexo II deste Regimento.
§ 2º - A Coordenação Geral da etapa Municipal da 6ª Conferência das Cidades será exercida, respectivamente, pela Secretária Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Comunicação Social e Assuntos Indígenas, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Secretaria Municipal de Assistência social e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 - Compete à Coordenação da 6.ª Conferência Municipal das Cidades:
I - mobilizar os parceiros e filiados de suas entidades e órgãos membros, no âmbito municipal, para preparação e participação na Conferência municipal;
II - acompanhar e deliberar sobre as atividades da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Municipal das Cidades, devendo ser apresentados relatórios em todas as reuniões ordinárias, e;
III – homologar o Relatório Final elaborado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Municipal das Cidades.
Art. 13 - Compete à Coordenação Executiva da 6ª Conferência Municipal das Cidades:
I - dar cumprimento às deliberações do Conselho Estadual das Cidades;
II - coordenar, supervisionar, e promover a realização da etapa Municipal 6ª Conferência das Cidades, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;
III – Utilizar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões no processo da etapa Municipal 6ª Conferência das Cidades;
IV – avaliar os relatórios e documentos das Comissões para subsidiar as discussões da etapa Municipal da 6.ª Conferência Municipal das Cidades;
V – aprovar o projeto de divulgação para a etapa Municipal da 6.ª Conferência Municipal das Cidades;
VI – elaborar o Relatório Final e os anais da etapa Municipal da 6.ª Conferência das Cidades;
VII – utilizar a metodologia de sistematização Nacional para as contribuições e as propostas aprovadas na etapa Municipal da Conferência;
VIII – cria e instalar as Comissões Municipais de Mobilização e Articulação, Infraestrutura e Logísitica, Metodologia e Sistematização e Recursal e de Validação, e, ;
IX – sistematizar as propostas resultantes da Conferência Municipal, consolidando-as no Caderno de Propostas para a Etapa Municipal.
SEÇÃO II DA COMISSÃO ESTADUAL RECURSAL E DE VALIDAÇÃO
Art. 14 Os recursos referentes à etapa municipal serão apresentados e analisados no âmbito da Comissão Organizadora Municipal, em caráter recorrível, com prazo máximo de interposição de 30 dias do término da referida conferência.
§ 1º - Os recursos serão recebidos através do endereço eletrônico conferencia.pml@gmail.com, podendo a Comissão Organizadora Municipal e de Validação requisitar a documentação pertinente que deverá ser enviada por meio físico através dos correios ou protocolado na Prefeitura/Secretaria de Administração e endereçado à Comissão Municipal Recursal e de Validação.
§ 2º - As entidades ou delegadas (os) envolvidas (os) e a Comissão Organizadora Municipal pertinente serão avisadas da reunião da Comissão Municipal Recursal e de Validação que analisará o referido recurso com um prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 15 - A Comissão Municipal Recursal deverá comunicar suas decisões aos envolvidos, sobre os recursos impetrados até 30 dias corridos antes do início da Conferência Municipal
.
Art. 16 - Os recursos referentes à etapa Municipal serão apresentados e analisados no âmbito da Comissão Estadual Recursal e de Validação, com prazo máximo de interposição de 30 dias do término da referida conferência.
Art. 17 - Os interessados poderão recorrer à Comissão Nacional Recursal e de Validação da 6ª Conferência Nacional das Cidades no prazo máximo de 48 horas após a tomada de ciência da decisão recorrível em âmbito municipal.
Art. 18 - Os recursos serão recebidos através do endereço eletrônico cnrv@cidades.gov.br, podendo a Comissão Nacional Recursal e de Validação requisitar a documentação pertinente que deverá ser enviada por meio físico através dos correios ou protocolado no Ministério das Cidades e endereçado à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
Art. 19 - As entidades ou delegadas (os) envolvidas (os) e a Comissão Preparatória Municipal pertinente serão avisadas da reunião da Comissão Nacional Recursal e de Validação que analisará o referido recurso com um prazo de, no mínimo, 48 horas de antecedência.
Art. 20 - As decisões da Comissão Nacional Recursal e de Validação serão comunicadas aos interessados e à Comissão Preparatória Municipal pertinente, em um prazo máximo de 10 dias anterior ao início das respectivas conferências.
Art. 21 - A Comissão Nacional Recursal e de Validação é a instância máxima de deliberação acerca da validação das Conferências, sendo suas decisões irrecorríveis.
CAPÍTULO V
DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS
Art. 22 - A composição de delegadas e delegados na etapa Municipal da 6ª Conferência Estadual das Cidades, nas etapas municipais e Estadual, deve respeitar os seguintes segmentos e respectivos percentuais:
I - gestores, administradores públicos e legislativos – estaduais e municipais, 42,3%;
II - movimentos populares, 26,7%;
III - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;
IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;
V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e;
VI – Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.
§ 1º - Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano conforme segue:
a) Poder Público Municipal - gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) públicas (os) municipais - são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta, representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo: vereadores (as);
b) - Movimentos Populares – são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
c) Trabalhadores – representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);
d) Empresários – empresas vinculadas às entidades de caráter estadual representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
e) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa – entidades de âmbito nacional e estadual representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano, e;
f) Organizações Não Governamentais - para fins do ciclo de conferências das cidades o segmento de Organizações Não Governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a conferência municipal.
§ 1º - Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;
§ 2º - Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras;
Art. 23 - Os participantes da etapa Municipal da 6ª Conferência Estadual das Cidades se distribuirão em 4 categorias:
I – delegadas e delegados;
II – observadoras e observadores;
III- convidadas e convidados, e;
IV- expositoras (es) e palestrantes.
§ 1º. Somente as delegadas e delegados terão direito a voz e voto;
§ 2º. Os critérios para escolha das observadoras (es), convidadas (os), expositoras (es) e palestrantes serão definidos pela Coordenação Executiva da etapa Municipal da 6ª Conferência das Cidades.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 24 - As despesas com a organização da etapa municipal para a realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Secretaria de Administração e outros advindos de patrocínio.
Art. 25 - As despesas relativas à alimentação dos participantes durante a Etapa Municipal correrão por conta de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Administração e outros advindos de patrocínio, sendo o coffe break almoço para todos os participantes presentes na Conferência Municipal das Cidades.
CAPÍTULO VII
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E ESTADUAL
SEÇÃO I
Da CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 26 – A realização da etapa Municipal da Conferência Municipal das Cidades é condição indispensável para a participação de delegadas e delegados municipais na 6.ª Conferência Estadual das Cidades.
Art. 27 – Para realização da etapa Municipal da Conferência das Cidades deverá ser constituída uma Comissão Preparatória pela Secretaria Municipal de Administração, com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme estabelecido no Art. 23 deste Regimento.
Art. 28 - Cabe à Comissão Preparatória Municipal:
I - adotar este Regimento, no que se refere ao âmbito municipal, definindo data, local e pauta da etapa;
II - elaborar o Regimento da etapa Municipal da Conferência, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Estadual;
III – A Comissão Preparatória Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, Recursal e de Validação, que serão responsáveis pela organização e realização da etapa municipal;
IV – planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;
V – mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência das Cidades;
VI – a Comissão Preparatória Municipal deverá prever na programação da Conferência Municipal o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 08 (oito) horas, excluindo a cerimônia de abertura;
VII – ao final da etapa Municipal da Conferência das Cidades, elaborar o relatório, de acordo com o modelo disponível no sítio da 6.ª Conferência Nacional das Cidades, e enviar à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da conferência;
VIII – preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6.ª Conferência Nacional das Cidades por meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Municipal, até 30 (trinta) dias após a realização da Conferência, e;
IX – encaminhar à Comissão Estadual Recursal e de Validação, os recursos impetrados contra atos da Comissão Preparatória Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na referida conferência, no prazo regimental.
Parágrafo único. O Município de Luciara terá direito a um número máximo de 02 (dois) delegadas e delegados para a etapa estadual, conforme o Anexo II, constante do Regimento Estadual, representando os seguintes segmentos: 01 (um) do Poder Público Municipal; 01 (um) dos Movimentos Sociais.
Art. 29 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso à Comissão Estadual Recursal e de Validação.
Art. 30 - Cabe à Comissão Municipal Recursal e de Validação:
I - acompanhar, analisar e orientar as Comissões Preparatórias Municipais quanto ao cumprimento deste Regimento;
II - analisar as documentações referentes à organização e realização das conferências municipais, quanto ao cumprimento deste Regimento, com especial atenção aos critérios de proporcionalidade e representatividade estabelecido no art. 23, deliberando por sua validação;
III - recepcionar os recursos oriundos das etapas municipais, dando amplo direito de defesa às partes demandadas, deliberando sobre o referido recurso, no prazo regimental;
IV - recepcionar os recursos oriundos das entidades estaduais e/ou nacionais, dando amplo direito de defesa às partes demandadas, deliberando sobre o referido recurso;
V - encaminhar quando solicitado por quaisquer das partes envolvidas, toda documentação, parecer e decisão referente ao recurso questionado, para a Comissão Nacional Recursal e de Validação, dando conhecimento às partes envolvidas no prazo regimental.
Art. 31 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
ANEXO II
Cronograma 6ª Conferência Municipal das Cidades
| Etapa | Período |
| Aprovação do Calendário da Conferência Municipal | Reunião da Gestão Municipal em 15 de fevereiro de 2016 |
| Convocação da 6.ª Conferência Municipal das Cidades | Decreto 006/2016, de 22/02/2016 |
| Instituição da Coordenação Executiva da 6.ª Conferência Municipal das Cidades | Portaria 026/2016, de 11/03/2016 |
| Aprovação do Regimento da 6.ª Conferência Municipal das Cidades | Reunião da Coordenação Executiva da etapa Municipal da 6.ª Conferência Municipal das Cidades. |
| Comunicação da convocação da Conferência Municipal para a Coordenação Executiva Estadual | Até 03 dias úteis após a convocação. |
| Envio da documentação prevista no artigo 28, inciso VII, para a Coordenação Executiva Estadual | Até 30 dias da realização da Conferência. |
| Preenchimento do formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6.ª Conferência Nacional das Cidades, conforme art. 35, inciso IX | Até 21 de dezembro de 2015 |
| Comunicação da convocação da Conferência Estadual para a Coordenação Executiva Nacional | Até 3 dias úteis após a convocação |
| Envio da documentação prevista no artigo 35, Inciso II, para a Coordenação Executiva Nacional | Até 30 dias da realização da Conferência |
| Etapa Municipal da 6.ª Conferência das Cidades | Dia 23 de junho de 2016 |