TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 015/2025, cujo objetivo é a contratação do Instituto de Pesquisa e Ensino – FAIPE para a capacitação e aperfeiçoamento em cirurgia oral menor da equipe da Saúde Bucal do Município de Nossa Senhora do Livramento, em favor da empresa INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.580.844/0001-60.

Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Prazo de Vigência: 04 (quatro) meses

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso II, § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital. Considerando que o parecer jurídico atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 22 de Julho de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal