INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA UNIDADE DE OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de conferir eficácia ao disposto no art. 37, §3º da Constituição Federal de 1988, que assegura aos cidadãos o direito de participar da gestão da Administração Pública;

Considerando a necessidade de reforçar, nas atividades de controle da Administração Pública, o exame da legitimidade, conforme preceitua o art. 70 da Constituição Federal de 1988;

 

Considerando a necessidade de promover a atuação integrada e sistêmica da Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos;

Considerando o que determina a Lei a Lei Federal nº 13.460/2017 que trata da criação e estruturação da Ouvidoria Municipal;

Considerando a necessidade de criação desse mecanismo de comunicação entre os cidadãos e de uniformização de procedimentos pertinentes a Ouvidoria municipal;

Considerando a necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços prestados pelo município de Alto Paraguai-MT e aprimorar o atendimento oferecido aos cidadãos;

DECRETA:

Art. 1°. Fica aprovada a Instrução Normativa nº 001/2025, que dispõe sobre os procedimentos e orientação quanto a atuação da unidade de Ouvidoria no Município de Alto Paraguai-MT.

Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, suas Fundações e Autarquias que relacionados ao procedimento de Serviço de Informação ao Cidadão, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Alto Paraguai, 17 de Julho de 2025

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT