PORTARIA Nº 384/GP/25 Em 22 de julho de 2025

“NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER, SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso IX da Constituição da República;

CONSIDERANDO a necessidade de promover as contratações necessárias à regular prestação dos serviços públicos municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ribeirãozinho/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de se constituir Comissão Especial para acompanhamento de todas as fases do processo seletivo simplificado e seleção de candidatos, com nomeação de servidores para compor a banca examinadora com expertise técnica na realização e acompanhamento de processos seletivos;

CONSIDERANDO que os Processos Seletivos são amparados pela Constituição Federal e legislações aplicáveis, bem como, o disposto na Lei Municipal n. 907 de 17 de julho de 2025, que autoriza a realização de processo seletivo simplificado visando a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação de Ribeirãozinho/MT;

CONSIDERANDO a continuidade dos serviços públicos municipais, inclusive aqueles essenciais e diretos à população, prestados pela Secretaria Municipal de Educação de Ribeirãozinho/MT;

CONSIDERANDO não haver Concurso Públicos e Processos Seletivos vigentes que assegurem direitos à nomeação ou contratação a candidatos eventualmente classificados;

CONSIDERANDO que o Concurso Público em fase de execução realizado pela Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho durante a gestão anterior encontra-se sob judice perante a Justiça Comum e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aguardando decisão sobre os trâmites relacionados;

CONSIDERANDO a existência de cargos sem titulares efetivos e, servidores que se encontram de licenças para tratamento de saúde ou trato de assuntos particulares, entre outros que requereram aposentadoria por tempo de serviços prestados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação, ficando designados para sua composição os seguintes servidores do quadro permanente:

I – ROSÂNGELA AMÂNCIO PEREIRA, Cargo: PROFESSORA

II – MARIA AUXILIADORA CARDOSO SOUZA, Cargo: RECEPCIONISTA

III – JOSISLEIA AMELIA CARNEIRO REZENDE, Cargo: PROFESSORA

Art. 2º A Comissão Especial constituída nos termos do artigo anterior será presidida pelo(a) Servidor ROSÂNGELA AMÂNCIO PEREIRA.

Art. 3º Fica a Comissão Especial, desde logo, autorizada a estabelecer todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º - A Comissão Especial designada fica autorizada a fazer uso dos recursos físicos da administração, bem como, a requisitar/nomear por ato do seu Presidente servidores da Prefeitura Municipal para auxiliar no seu mister, e ainda, compor a banca examinadora, utilizando, caso necessário, as assessorias jurídica e contábil da Municipalidade.

Art. 5º - Fica concedido aos membros integrantes da comissão e banca examinadora, 01 (um) dia de folga, após a homologação do processo seletivo, podendo estes requerer a folga conforme seu interesse, desde que deferida pelo chefe imediato.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

DANILO COELHO DOMINGOS

PREFEITO MUNICIPAL