A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1 denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANCA SISTEMA ALARME LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.740.591/0001-18, estabelecida na Rua 02 nº 25, Lote 01 Quadra 01, centro – Agua Boa-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo empresário Sr. ANDERSON TORRES DE AGUIAR, portador do CPF ***.695.511-** e RG nº **12**22*-SSP/SP, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo no contratação de empresa especializada na instalação, configuração e ajuste fino de câmeras IPS fixas, câmeras OCR/LPR, CÂMERAS SPEED DOME IP e INTELBRAS, com suporte técnico de vinculação de software para acesso, gravação e transmissão, suporte técnico/análise processamento vídeo/configurações integração software terceiros para o funcionamento das respectivas câmeras, conforme condições e quantidades descritas no termo de cooperação Nº 57.127/2023 – Programa Vigia Mais MT, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira - Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	QUANT LIC	QUANT ADIT	UNID	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	R$ UNIT	R$ TOTAL
1	200	50	Unid.	Instalação tubos galvanizados	R$ 48,80	R$ 2.440,00
2	47	11	Unid.	Fornecimento e instalação de Suporte para fixação de câmera	R$ 168,11	R$ 1.849,21
3	5	1	Unid.	Fornecimento e instalação de Suporte para speed dome	R$ 729,18	R$ 729,18
4	554	138	Unid.	Cabo dupla capa RJ45	R$ 4,88	R$ 673,44
5	15	3	Unid.	Instalação locais com 02 câmeras (30 câmeras)	R$ 1.311,28	R$ 3.933,84
6	27	6	Unid.	Instalação locais com 01 câmera (30 câmeras)	R$ 938,63	R$ 5.631,78
7	5	1	Unid.	Instalação locais com 01speed dome	R$ 1.468,19	R$ 1.468,19
8	5	1	Unid.	Instalação locais com 01 câmera OCR e 02 Câmeras Fixas (10 câmeras)	R$ 2.703,85	R$ 2.703,85

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1. Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) dos itens 01, 02, 04, perfazendo o valor total de R$ 19.429,49 (Dezenove mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2. Com o acréscimo constante o item 2.1, a CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E RETENÇÕES NA FONTE, do contrato originário passará a ser de R$ 109.328,49 (Cento e nove mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

3.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 125 Caput da Lei Federal 14.133/2021, atualizado pelo Decreto 11.871/2023, e ainda conforme item 15.2 do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma da Lei 14.133/2021.

4.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no Contrato nº 072/2024 e 1º Aditivo.

4.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 18 de Junho de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal - CONTRATANTE

INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANCA SISTEMA ALARME LTDA

ANDERSON TORRES DE AGUIAR

FRANCIELY REJANE STORCH

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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