INSTRUÇÃO NORMATIVA: 001/2025 – SIC E OUVIDORIA
23 de Julho de 2025
VERSÃO 001/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA: 001/2025 – SIC E OUVIDORIA
ASSUNTO: ROTINAS PARA O SISTEMA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E AO SETOR OUVIDORIA MUNICIPAL
INTERESSADOS: Todas as unidades da Estrutura Organizacional do Município de Alto Paraguai-MT
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2025
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI– MT, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
CONSIDERANDO a eficácia e facilidade de acesso à população dos processos internos da Administração Municipal, a fim de, com eficiência, otimizar recursos e prestar serviços públicos com excelência;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais, e da Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, em especial quanto ao Capítulo IV;
CONSIDERANDO o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamentam o acesso a informação, bem como, a implantação da Ouvidoria Municipal e a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração municipal, estabelece normas sobre a dispensa de reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Ouvidoria do Municipal quanto ao recebimento, tratamento e oferecimento de resposta ao usuário acerca de manifestações decorrentes da Lei nº 13.460/2017, assim como, do acesso às informações públicas decorrente da Lei nº 12.527/2011.
CAPITULO I
DOS CONCEITOS
Art. 2° - Para os efeitos desta Resolução considera-se:
I - Acesso à Informação: O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II - Informações Pessoais: São aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
III - Controle Social: É a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública. O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos e contribui para a gestão ao favorecer a boa e correta aplicação dos recursos, pois é um mecanismo de prevenção da corrupção e fortalece a cidadania.
IV - Portal da Transparência: Disponibilização e divulgação em local de fácil acesso, preferencialmente através de site, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão.
V – Ouvidoria: A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos
VI - Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal;
VII - Elogio: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
VII - Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
VIII - Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
IX - Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
X - Solicitação: Comunicação verbal ou escrita que, embora possa indicar insatisfação, necessariamente contém um requerimento de atendimento ou acesso as ações da Administração Pública.
XI - Identificação: qualquer elemento de informação que permita a individualização de pessoa física ou jurídica;
XII - Certificação de identidade: procedimento de conferência de identidade do manifestante por meio de documento de identificação válido;
XIII - Decisão administrativa final: ato administrativo mediante o qual o órgão ou a entidade pública manifesta-se acerca da procedência ou improcedência do pedido, apresentando solução ou comunicando a impossibilidade de seu atendimento; e
XIV - Linguagem cidadã: linguagem simples, clara, concisa e objetiva, que considera o contexto sociocultural do usuário, de forma a facilitar a comunicação e o mútuo entendimento.
XV – Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
VXI – Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato;
VXII – Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
XVIII – Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
XIX – Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação;
XX – Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
XXI – Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
XXII – Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino;
XXIII – Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
XXIV – Informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;
XXV – Documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas;
XXVI – Publicidade institucional: destina-se a posicionar e fortalecer as instituições, prestar contas de atos, obras, programas, serviços, metas e resultados das ações do Poder Executivo Distrital, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade e de estimular a participação da sociedade no debate, no controle e na formulação de políticas públicas; e
XXVII – Publicidade de utilidade pública: destina-se a divulgar temas de interesse social e apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos.
Art. 3º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 4º - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Prefeito Municipal, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Art. 5º – Verificada a hipótese prevista no item anterior, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar os meios de provas cabíveis.
Art. 6º - O campo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, deve conter informações sobre:
I – Endereço físico da Ouvidoria, onde deve funcionar o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;
II – Horário de funcionamento;
III – telefone e e-mail específicos para orientação e esclarecimento de dúvidas;
IV – Nome completo do Ouvidor;
V – Link de redirecionamento para o e-SIC.
Art. 7º - As principais informações deverão estar disponíveis do site da Prefeitura Municipal e deverão constar no mínimo o seguinte: registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros de despesas; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 8º - No Portal da Transparência, além de fazer sua reclamação, poderá:
I. Acompanhar o andamento do seu pedido;
II. Consultar as respostas recebidas;
III. Reclamar caso o pedido não tenha sido respondido;
IV. Entrar com Recuso.
Art. 9º - Sempre que a manifestação for recebida em meio físico, a unidade de ouvidoria deverá promover a sua digitalização e a sua inserção imediata no sistema a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA OUVIDORIA
Art. 10 – O pedido de informações será direcionado ao responsável pelo SIC - Serviço de Informações ao Cidadão ou Ouvidor, vinculado à Ouvidoria do Município de Alto Paraguai-MT, e poderá ser pela via eletrônica e-mail: ouvidoria@altoparaguai.mt.gov.br ou pelo site https://ouvidoria.altoparaguai.mt.gov.br/ e compreenderá solicitações e pedido de informações.
Art. 11 – As reclamações, denúncias, sugestões e elogios serão direcionadas a Ouvidoria Municipal e poderá ser por telefone, e-mail ou site oficial do Município.
Art. 12 – O pedido de acesso a informação, deve observar os seguintes requisitos: ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, junto à Ouvidoria do Município de Alto Paraguai-MT conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida;
Art. 13 – Se o pedido de informações observar os requisitos previstos em Lei Municipal, será gerado um número de protocolo para acompanhamento do trâmite da solicitação.
Art. 14 – O pedido não será atendido quando for genérico, desproporcional, desarrazoado ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade, momento em que será orientado ao cidadão e o pedido será refeito.
Art. 15 – O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível e caso não seja possível o atendimento de imediato do pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, justificada ao requerente, se este assim solicitar.
Art. 16 – Quando não possuírem a informação, os responsáveis pelo Setor SIC/Ouvidoria, remeterão cópia da solicitação ao Departamento competente a fim de obter a resposta e entregá-la ao solicitante no prazo especificado acima.
Art. 17 – Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
CAPÍTULO III
DA OUVIDORIA
Art. 18 - São objetivos da Ouvidoria do Poder Executivo Municipal:
I - Agilizar e facilitar a tramitação e resposta das manifestações encaminhadas por cidadãos à Ouvidoria do poder executivo Municipal, respeitando os prazos estabelecidos nesta Resolução e legislações vigentes que regulamentam o assunto;
II - Contribuir na melhoria, simplificação e qualidade dos serviços públicos;
III - Mediar conflitos entre o cidadão usuário do serviço público e a Administração;
IV - Tratar adequadamente as manifestações encaminhadas por cidadãos à Ouvidoria do Poder executivo;
V - Acompanhar e identificar alterações dos serviços oferecidos pela Administração Pública Municipal; e
VI - Atualizar e publicar a carta de serviços.
Art. 19 - A ouvidoria pública Municipal deverá, no âmbito do órgão ou entidade a que se vincula:
I - elaborar plano de trabalho anual;
II - monitorar o cumprimento dos prazos e a qualidade das respostas;
III - promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos entre a sociedade e órgãos, entidades ou agentes do Poder Executivo Municipal;
IV - processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados dos Serviços ao Cidadão;
V - produzir dados, informações e relatórios sobre as atividades realizadas;
VI - promover articulação, em caráter permanente, com instâncias e mecanismos de participação social, em especial, conselhos e comissões de políticas públicas, conferências nacionais, mesas de diálogo, fóruns, audiências, consultas públicas e ambientes virtuais de participação social.
Art. 20 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Instrução Normativa, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar dolosamente, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte do agente público.
Art. 21 - No exercício de sua competência, a Ouvidoria receberá manifestações da sociedade em geral, por intermédio dos seus canais de atendimento, a exemplo:
I – por telefone;
II – por e-mail;
III – por sistema informatizado;
IV – por mensagem via Whatsapp;
V– por correspondência convencional
VI – presencialmente.
Parágrafo único. A Ouvidoria poderá manter outros canais de comunicação por meio das redes sociais como forma de fomentar a relação com a sociedade, porém, não se destinando à obrigatória recepção formal de manifestações.
Art. 22 - A Ouvidoria deve ainda no exercício de suas competências:
I - Adotar ferramentas de solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços públicos e órgãos e entidades públicas, bem como entre agentes públicos, no âmbito interno, com a finalidade de qualificar o diálogo entre as partes e tornar mais efetiva a resolução do conflito, quando cabível;
II - Realizar a articulação:
a) Com instâncias e mecanismos de participação social, em especial com os Conselhos de Usuários de Serviços Públicos, previstos no Capítulo V da Lei nº 13.460 de 2017;
b) Com os demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, tais como ouvidorias de outros entes e Poderes, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas;
c) Com as demais unidades do Poder Executivo Municipal para a adequada execução de suas competências;
III - Exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os usuários de serviços públicos, quanto ao cumprimento do disposto no art. 13 e art. 14 da Lei Federal nº 13.460 de 2017;
VI - Expedir recomendações aos setores responsáveis pela prestação de serviços públicos, visando a proteção dos direitos dos usuários e a sua melhoria.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ESTRUTURA
Art. 23 - A Ouvidoria será dirigida por um Ouvidor, designado por ato do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente servidor efetivo com perfil técnico, garantida a autonomia funcional.
Art. 24 - Compete ao Ouvidor Municipal:
I – Coordenar as atividades da Ouvidoria; II – Garantir a qualidade e a tempestividade no tratamento das manifestações; III – Zelar pela confidencialidade e integridade dos dados recebidos; IV – Produzir relatórios periódicos com dados quantitativos e qualitativos das manifestações; V – Encaminhar recomendações às unidades administrativas com vistas à melhoria dos serviços.
CAPITULO V
DOS RECURSOS
Art. 25 – Negado o acesso a informação, o requerente poderá recorrer contra a decisão à Controladoria Interna do Município, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Art. 26 - A Controladoria Interna verifica o cumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informação e formula pedido de informações à Autoridade Superior da Unidade Responsável que negou a informação, para que apresente resposta em cinco (5) dias úteis.
Art. 27 - A autoridade competente enviará a resposta aos questionamentos da Controladoria Interna ao SIC/Ouvidoria, remetendo cópia para aquela, também no prazo de três (5) dias úteis.
Art. 28 - As manifestações serão enquadradas da seguinte forma:
I – Matéria de âmbito interno do municipio de Alto Paraguai-MT: Quando se referir a sugestões de melhoria, elogios, críticas ou reclamações acerca de serviços prestados pela prefeitura ou informações acerca de suposta irregularidade cometida por autoridade, servidor, terceirizado, estagiário ou contratado da Instituição.
Art. 29 - As manifestações serão classificadas quanto ao seu conteúdo em:
I – Reclamações: Manifestações que expressem desagrado ou protestos em face de um serviço prestado pela prefeitura, ou pela atuação ou omissão cometida por autoridade, servidor, terceirizado, estagiário ou contratado da Instituição.
II – Sugestões: Manifestações que versem sobre ideia ou proposta para o aprimoramento das atividades da Prefeitura.
III – Elogios: Manifestações que apresentem reconhecimento, apreço ou satisfação em face de um serviço prestado pelo Prefeitura, ou pela atuação autoridade, servidor, terceirizado, estagiário ou contratado da Instituição.
IV – Solicitação de informações: Manifestações que versarem sobre pedido de orientação, cujo fato já tenha sido objeto de decisão ou manifestação da Prefeitura, cujo conteúdo já esteja público.
V – Denúncias (Informais): Manifestações que relatam fatos que contenham indícios de dano ao erário, de enriquecimento ilícito, descumprimento de norma legal.
Art. 30 - As manifestações serão analisadas quanto ao seu conteúdo e, se for o caso, corrigida a classificação para o seu enquadramento pela Ouvidoria.
Art. 31 - Após classificada a manifestação, a Ouvidoria verificará se estão presentes informações suficientes para seu atendimento.
§ 1º - Caso se verifique que o conteúdo da manifestação esteja superficial, genérico ou evasivo, será dada oportunidade ao usuário para que complemente a matéria, no prazo fixado de 10 dias.
§ 2º - Vencido este prazo, sem a devida complementação, a demanda será arquivada e comunicado o fato ao usuário.
§ 3º - A manifestação será sumariamente encerrada, quando:
I – trouxer conteúdo inapropriado;
II – apresentar conteúdo e autoria em duplicidade com demanda anteriormente registrada; III – extrapolar as competências da Prefeitura.
Art. 32 - Após o recebimento da manifestação e/ou respectivo complemento, quando necessário, a Ouvidoria fará a análise considerando os seguintes aspectos:
I – Materialidade;
II – Criticidade ou risco;
III – Relevância;
IV – Urgência.
Parágrafo único. A definição de urgência, fora dos casos regulamentados, será feita pela Ouvidoria.
Art. 33 - Concluída análise de triagem, a Ouvidoria encaminhará a manifestação para o setor responsável do Tribunal a quem compete apresentar esclarecimentos sobre a matéria ou adotar medidas de correção.
Art. 34 - A resposta conclusiva deverá ser oferecida ao usuário no prazo máximo de 30 (trinta dias), prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, observada a Lei 13.460/2017.
Art. 35 - No caso de manifestação registrada de forma anônima, o envio de resposta conclusiva será realizado apenas caso seja disponibilizado meio de contato pelo manifestante.
Art. 36 - A Ouvidoria deverá divulgar trimestralmente, em seu portal eletrônico, o trabalho desenvolvido através de Relatórios de Atividades, que indiquem por meio de estatísticas e de números absolutos, no mínimo, as manifestações recebidas, os setores da Prefeitura demandados, as matérias de maior incidência, bem como os canais de comunicação mais utilizados.
Parágrafo Único. Ao final do ano, será divulgado o Relatório Anual contendo as informações consolidadas, bem como o quadro comparativo das atividades com as do ano anterior.
CAPÍTULO VI
DA CARTA DE SERVIÇOS
Art. 37 - Na elaboração da Carta de Serviços ao Usuário, a Ouvidoria assegurará que estejam disponíveis as informações relativas:
I - Ao nome do serviço oferecido;
II - Aos requisitos, formas, locais e aos documentos necessários para acessar o serviço; III - Às etapas para processamento e mecanismo de consulta das etapas do serviço;
IV - Ao prazo para a prestação do serviço;
VI - À forma de comunicação com o solicitante do serviço;
VIII - Aos usuários que farão jus à prioridade no atendimento;
IX - Ao tempo de espera para o atendimento.
Art. 38 - Sem prejuízo da adoção de outras formas de publicidade, a Ouvidoria deverá adotar medidas para manter atualizada a Carta de Serviços no sítio eletrônico da Prefeitura.
Art. 39 - A Ouvidoria deverá promover a Carta de Serviços, sendo que as áreas responsáveis (Setores e Departamentos) deverão informar imediatamente as alterações das informações de cada serviço, em caso de descontinuidade ou criação de novo serviço.
CAPÍTULO VII
DO QUADRO GERAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS
Art. 40 - Os órgãos da Administração do Poder Executivo que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, deverão elaborar, divulgar e atualizar periodicamente o Quadro Geral dos Serviços Públicos Prestados, no âmbito de sua esfera de competência. § 1º - O Quadro Geral dos Serviços Públicos Prestados tem por objetivo informar o usuário sobre os trabalhos realizados pelo órgão, especificando a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
§ 2° - A atualização prevista no caput deste artigo deverá ser realizada, no mínimo anualmente.
CAPITULO VIII
DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 41 - A avaliação será realizada por meio da pesquisa de satisfação, na frequência mínima de 1 (uma) a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados e abordará os seguintes aspectos:
I - Nível de contentamento do usuário com o serviço prestado;
II - Qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III - Cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; e IV - Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
Art. 42 - A Ouvidoria é responsável por analisar indicadores e produzir estatísticas sobre o nível de satisfação do usuário com os serviços públicos municipais, de acordo com as Diretrizes da Lei Federal nº. 13.460/2017.
Parágrafo único. O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no site oficial/Portal da Transparência, incluindo o ranking dos órgãos com maior incidência de reclamação dos usuários, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial, quanto ao cumprimento dos compromissos de padrões e qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 43 - São deveres do usuário:
I - Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
II - Apresentar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
III - Colaborar para a adequada prestação do serviço; e
IV - Preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 - O dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei, monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento, recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art 45 - Compete ao Ouvidor elaborar e divulgar, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados, devendo manter sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
Art. 46 – Constituem anexos da presente Instrução Normativa, formulário de solicitação de informação, formulário de recurso quando da negativa da informação, formulário para registro da Ouvidoria Municipal, bem como fluxograma referente à pedido de informação e demanda da Ouvidoria.
Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alto Paraguai, 17 de Julho de 2025