O Município de Peixoto de Azevedo-MT torna público que em despacho proferido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 020/2025, o Sr. Nilmar Nunes de Miranda, Prefeito Municipal, com fundamento no art.74, inciso I, da Lei n.14.133/21, RATIFICOU a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, para a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS SEMIESTRUTURADOS ESPECIFICAÇÃO SAEB – CAMINHOS DO APRENDER 2º, 4º E 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”, da empresa LOTUS DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ nº 46.454.075/0001-43, no valor total de R$ 854.820,00 (Oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Peixoto de Azevedo/MT.

Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

Peixoto de Azevedo-MT, 22 de julho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal