FIXA VERBA INDENIZATÓRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E-MULTI DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória aos profissionais de saúde que atuam na Equipe E-MULTI do município de União do Sul/MT, nos termos do artigo 37, § 11, da Constituição Federal, da seguinte forma:

I – O valor de R$ 700,00 (setecentos reais), será pago aos profissionais de saúde que atuam na Equipe E-MULTI, valor este que terá por finalidade atender as despesas decorrentes do exercício do cargo, em especial os deslocamentos necessários à efetivação das visitas domiciliares exigidas pela Politica Nacional de Atenção Básica, formulada pelo Ministério da Saúde, bem como para a realização de atividades voltadas para a promoção, recuperação e prevenção da saúde dos usuários, realizadas fora da sede da E-MULTI.

Art. 2º. A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente apenas aos profissionais de saúde que estejam em efetivo exercício de suas funções junto ao Núcleo Ampliado a Saúde da Família E-MULTI, conforme cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) do município de União do Sul/MT e possui as seguintes características:

I - Natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não será computada para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal;

II - Não incorpora a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - Não será considerada para efeito de 13° salário e férias anuais, licenças ou na ausência do servidor ao trabalho, a qualquer titulo;

IV - Não configura rendimentos tributáveis do servidor;

V - Não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 3º. O valor pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos servidores beneficiados na execução de suas atividades externas, devendo ser apresentado relatório mensal das atividades desempenhadas.

Art. 4º. A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.

Art. 5º. O quantum indenizatório ora estipulado aos profissionais de saúde será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, independentemente de solicitação do seu recebedor.

Art. 6º. A prestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 22 de julho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal