Dispõe sobre a delegação de atribuições ao Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires - CIDESA.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Ficam delegados ao Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires - CIDESA os serviços de fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal de que tratam as Leis Federais nºs. 1.283, de 1950, e 7.889, de 1989, da Lei Municipal nº 895, de 19 de novembro de 2024.

Parágrafo único. No âmbito do Município de UNIÃO DO SUL, as atividades de que trata o caput deste artigo são vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º. Nos termos do art. 14, da Lei Municipal nº 895, de 19 de novembro de 2024, o Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires – CIDESA fica responsável pela arrecadação das taxas e multas eventualmente impostas, devendo prestar contas mensalmente dos valores aplicados no financiamento das atividades de inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no SIM-CIDESA.

Art. 3º. A inspeção municipal será realizada em caráter permanente ou periódico.

§ 1º. A inspeção municipal em caráter permanente consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos.

§ 2º. A inspeção municipal em caráter periódico consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização nos demais estabelecimentos registrados ou relacionados e nas outras instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o § 1º, excetuado o abate.

§ 3º. A inspeção e a fiscalização previstas nesta Lei são de atribuição do Fiscal Municipal ou do Consórcio, com formação em Medicina Veterinária.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas na íntegra: a Lei municipal nº 882 de 24 de maio de 2024, bem como a Lei municipal nº 666 de 19 de dezembro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, 22 de julho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal