Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, do Exercício de 2025 e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2025, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), incluindo novo Projeto/Atividade, novos Elementos de Despesa e respectivas Fontes de Recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

07 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA.

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

07.002.08 – Assistência Social.

07.002.08.122 – Administração Geral.

07.002.08.122.0016 – Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social.

Projeto/Atividade: 2.084 – Prevenção a Violência Contra as Mulheres.

Elemento de Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 30.000,00

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 20.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias/fontes:

08 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

(353) 25.752.0020.1.071-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ R$ 50.000,00.

Art. 3º. Fica incluso na Lei nº 777, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022-2025, e na Lei nº 889, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2025, no Órgão 07: Secretaria de Assistência Social – Unidade Orçamentária 002: Fundo Municipal de Assistência Social – Função 08: Assistência Social – Subfunção 122: Administração Geral – Programa 0016: Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social, a seguinte meta/ação e respectivo valor:

Meta/Ação: 2.084 - Prevenção a Violência Contra as Mulheres = R$ 50.000,00.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul-MT, 22 de julho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal