SÚMULA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PACIENTES DO SEXO FEMININO OPTAREM POR ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assegurado às pacientes do sexo feminino, atendidas na rede pública de saúde do Município de Colíder/MT, o direito de optar por atendimento realizado exclusivamente por profissionais do sexo feminino em consultas médicas e na realização de exames, sempre que houver disponibilidade na unidade de saúde.

Art. 2º - O direito previsto no art. 1º compreende:

I - Vetado.

II - A realização de exames físicos e ginecológicos por equipe composta exclusivamente por profissionais do sexo feminino, quando requerido pela paciente;

III - A garantia de preservação da intimidade, privacidade e dignidade da paciente durante todas as etapas do atendimento.

Art. 3º - Para a efetivação do direito previsto nesta Lei:

I - Vetado.

II - Vetado.

III - Os estabelecimentos de saúde deverão possibilitar que a paciente manifeste previamente sua preferência quanto ao sexo dos profissionais responsáveis pelo atendimento;

IV - O Poder Executivo Municipal poderá instituir programas de incentivo à capacitação e contratação de profissionais do sexo feminino, visando a efetiva implementação desta Lei.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá promover ampla divulgação do conteúdo desta Lei nos estabelecimentos da rede pública de saúde, por meio de cartazes panfletos informativos e meios digitais, de forma clara e acessível.

Art. 5º - A fiscalização e o cumprimento desta Lei obedecerão às seguintes disposições:

I - A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo órgão municipal competente na área da saúde;

II - O referido órgão poderá receber denúncias e reclamações, adotando as providências cabíveis para apuração e correção de eventuais irregularidades;

Art. 6º - A presente Lei não impede o exercício regular da atividade profissional por pessoas do sexo masculino, garantindo-se apenas o direito de escolha da paciente por atendimento prestado exclusivamente por profissionais do sexo feminino, quando assim desejar.

Art. 7º - Vetado.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 044/2025. Autoria: Ver. Ruam Batista.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal