Dispoe sobre a substituição de fiscal

para acompanhar e fiscalizar a

execução do objeto da ATA 223/2024

oriunda do PREGÃO PRESENCIAL

09/2024- Firmado pelo Municipio de

Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande – MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento da ATA 223/2024 oriunda do PREGÃO PRESENCIAL 09/2024

RESOLVE:

1°. DESIGNAR o(a) Senhor(a) TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS, brasileiro(a), inscrito(a) sob CPF nº XXX.578.801-XX, matrícula n° 132709, como FISCAL TITULAR em substituição a(o) Senhor(a) LUCILENE COSTA, inscrito(a) sob o CPF de n° XXX.794.081-XX e JULIANE MARTINS VASCONCELOS, inscrito(a) sob o CPF n° XXX.397.141-XX, matrícula 160006, como FISCAL SUPLENTE em substituição ao(a) Senhor(a) JOCILEIZE ALCÂNTARA RONDON E SILVA, inscrito(a) sob o CPF nº XXX.927.031-XX, para acompanhar e fiscalizar a execução da da ATA 223/2024 oriunda do PREGÃO PRESENCIAL 09/2024 com a CASA NOEL LTDA inscrita no CNPJ nº 49.366.231/0001-02, cujo objeto é a registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais para eventos, produtos para artesanato, materiais de papelaria, armarinhos, aviamentos e tecidos para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

2°. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I - ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada,

III - ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV - OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V - SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI - ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII - ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Grande, 09 de julho de 2025.

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

Secretaria Municipal de Assistência Social