RESOLUÇÃO N.º 005/2025 - CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Resolução CNAS nº 33/2012, e pela Lei Municipal nº 616/2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.056/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, tendo em vista:

CONSIDERANDO:

A realização da 15ª. Conferência Municipal de Assistência Social, realizada no dia 26 de junho de 2025,

CONSIDERANDO:

O debate, apreciação e votação pela plenária com referência as propostas elaboradas pelos grupos nos eixos temáticos na 15ª. Conferência Municipal de Assistência Social do município de Diamantino/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as propostas apresentadas e debatidas nos grupos de trabalho temáticos da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT, divididas por eixos e níveis de competência municipal, estadual e federal, conforme segue:

EIXO 1: UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS: Acesso integral com equidade e respeito às diversidades

MUNICIPAL

1. Implementar política migratória com capacitação e inclusão de estrangeiros no mercado de trabalho, por meio de parcerias com comércio local e empresas.

2. Ampliar a divulgação dos serviços socioassistenciais, com uso das redes sociais e campanhas informativas, além de garantir formação continuada aos trabalhadores do SUAS e ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

ESTADUAL

1. Promover formação continuada aos atores do SGD e fortalecer atendimento 24h às mulheres em situação de violência, com uso de tecnologia para facilitar o acesso à informação e promover conscientização.

FEDERAL

1. Efetivar a aplicabilidade da Resolução CNAS nº 109, fortalecendo a tipificação e a execução dos serviços socioassistenciais.

EIXO 2: APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO SUAS: Inovação, gestão descentralizada e valorização profissional

MUNICIPAL

1. Criar rede intersetorial com reuniões mensais entre secretarias para ações conjuntas.

2. Realizar concurso público para cargos específicos do SUAS.

3. Fortalecer a vigilância socioassistencial com equipes técnicas dedicadas.

4. Promover capacitações práticas e específicas conforme a realidade dos setores.

ESTADUAL

1. Reforçar o monitoramento ativo por meio de avaliações, visitas técnicas e apoio às equipes municipais.

FEDERAL

1. Garantir recursos para assistência psicológica contínua aos trabalhadores do SUAS.

2. Fortalecer a execução do Plano Decenal com reuniões semestrais, cumprimento das deliberações e incentivo à pesquisa.

EIXO 3: INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

MUNICIPAL

1. Promover integração entre benefícios como o Cadastro Único e ações de geração de renda (feiras e oficinas culturais).

2. Incentivar empresas locais com benefícios fiscais para contratação de famílias beneficiárias via SINE.

ESTADUAL

1. Tornar o Programa Ser Família uma política permanente.

FEDERAL

1. Agilizar os processos do INSS e considerar a realidade social além da renda per capita para o BPC.

2. Capacitar famílias beneficiárias em período extra turno.

EIXO 4: GESTÃO DEMOCRÁTICA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO SUAS

MUNICIPAL

1. Disponibilizar equipe volante intersetorial para comunicação do SUAS.

2. Criar guia de atendimentos e capacitar a equipe volante para fortalecer a participação social.

3. Divulgar mensalmente, por rádio e banner itinerante, as ações e a prestação de contas.

ESTADUAL

1. Desenvolver aplicativo estadual acessível com informações dos serviços do SUAS.

2. Criar rede estadual de comunicadores capacitados para disseminação de informações.

3. Implementar sistema de gestão transparente com acesso público a dados e relatórios.

FEDERAL

1. Ampliar e divulgar canais acessíveis para denúncias, sugestões e elogios.

2. Destinar recursos para comunicação popular e comunitária como estratégia de fortalecimento do SUAS e do controle social.

---

EIXO 5: SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E EQUIDADE NO CO-FINANCIAMENTO DO SUAS

MUNICIPAL

1. Ampliar o orçamento para a assistência social, garantindo continuidade de serviços e valorização dos profissionais.

2. Conscientizar a população sobre o uso dos recursos públicos e a importância da participação social no orçamento.

ESTADUAL

1. Assegurar gestão descentralizada dos recursos com autonomia para os gestores municipais.

2. Propor participação ativa dos municípios nos planejamentos orçamentários estaduais.

FEDERAL

1. Estabelecer modelo de distribuição de recursos mais justo, com base na população, vulnerabilidade e desempenho.

2. Criar percentual orçamentário mínimo obrigatório para políticas de assistência social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 22 de julho de 2025.

JOICE GOMES PINHEIRO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.