O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Mariano Kolankiewicz Filho, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA:

Onde se lê:

"LEI Nº 230, DE 23 DE JUNHO DE 2025"

Leia-se:

"LEI Nº 1944, DE 23 DE JUNHO DE 2025"

Permanecem inalterados os demais dispositivos da norma.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 22 de julho de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

LEI Nº 1944, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 1872, de 13 de junho de 2025, do Executivo).

Cria a Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício de atividades administrativas essenciais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Água Boa/MT e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 17 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal a qual deverá ser paga, de forma compensatória, pelos custos e despesas arcados pelos agentes políticos e administrativos, e que sejam decorrentes do exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretário Municipal e Chefe de Gabinete.

Art. 2º - A verba indenizatória instituída pelo artigo 1º da presente Lei deverá ser paga mensalmente aos agentes políticos e administrativos relacionados no referido artigo no exercício de suas funções, devendo ser destinadas por exemplo:

I – Transporte local e intermunicipal complementar;

II – Alimentação;

III – Despesas com telefone e internet, inclusive àquelas instaladas em veículos utilizados no exercício do cargo;

IV – Locação, combustível, lubrificantes e manutenção de veículos próprios utilizado nas atividades inerentes ao cargo;

V – Custeio no pagamento de despesas relacionadas a participação em eventos, cursos e seminários;

VI – Material pessoal de serviço, inclusive material eletrônico;

VII - Demais despesas pessoais decorrentes do exercício do cargo

Parágrafo único: Os agentes políticos e administrativos relacionados no artigo 1º desta lei somente farão jus à percepção de diárias estabelecidas em lei própria para o custeio de transporte, alimentação e hospedagem para viagens à capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, demais capitais da federação e cidades de outros estados, durante as viagens oficiais aos órgãos estaduais e federais, respectivamente.

Art. 3º - A verba indenizatória instituída pela presente lei será paga aos agentes políticos e administrativos relacionados no artigo primeiro desta lei conforme os cargos e valores abaixo relacionados.

I - Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 7.000,00 (sete mil reais);

III - Secretário Municipal e Chefe de Gabinete: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 4º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

I - Durante o período de gozo de férias;

II - Durante a licença maternidade;

III - Durante o período de afastamento do cargo, ainda que por motivo de doença.

Art. 5º - Os valores pagos a título de verba indenizatória especificados no artigo 3º desta lei poderão sofrer correção anual mediante decreto do Prefeito Municipal, desde que, em percentual não superior à RGA - Revisão Geral Anual concedida aos servidores públicos municipais no exercício financeiro.

Art. 6º - Em nenhuma hipótese a verba indenizatória instituída por esta lei custeará gastos com terceiros, bem como, não se incorporará na remuneração do agente recebedor.

Art. 7º - O agente recebedor da Verba Indenizatória instituída por meio da presente Lei fica obrigado a realizar a prestação de contas trimestralmente.

§ 1º - As despesas realizadas não precisaram ser do valor integral recebida a título de verba indenizatória.

§ 2º - O modelo de relatório de prestação de contas trimestral será apresentado conforme modelo do anexo I desta lei.

Art. 8º - A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual do Município, em especial, aquelas já destinadas ao custo de despesas relacionadas a matéria constante desta lei.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE JUNHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

VERBA INDENIZATÓRIA

(Lei Nº 1944/2025)

PROCESSO		DATA RECEBIMENTO
RECEBEDOR
CARGO
PERÍODO	De XX/XX/2025 à XX/XX/2025(30 DIAS)

RELATÓRIO SINTÉTICO DE DESPESAS
1 – Valor Total – Verba Indenizatória.	R$ X.XXX,XX (escreva o valor por extenso)
3 – Valor Total – Gasto de Despesas	R$ X.XXX,XX (escreva o valor por extenso)

RELATÓRIO ANALÍTICO
Nº	Data	Atividade	Relatório de Atividade Desenvolvida
01	XX/XX/2025 a XX/XX/2025	Visita ao Distrito/Comunidade/Assentamento	Foram realizadas visitas com...
02	XX/XX/2025 a XX/XX/2025	Abastecimento de veículo.	Abastecimento de veículo particular para atividades administrativas.
03	XX/XX/2025 a XX/XX/2025	Reunião em outra cidade sede.
05	XX/XX/2025 a XX/XX/2025	Serviço ou produto postal.
06	XX/XX/2025 a XX/XX/2025	Gastos com internet/telefonia móvel.
07	XX/XX/2025 a XX/XX/2025	Serviços Gráficos.
08	XX/XX/2025 a XX/XX/2025	Assinatura de periódicos.
09	XX/XX/2025 a XX/XX/2025	Divulgação de atividades administrativas.
10	XX/XX/2025 a XX/XX/2025	Consultoria Técnico-especializada.
11	XX/XX/2025 a XX/XX/2025	Outras despesas do exercício do cargo.
TOTAL			x.xxx,xx

OBS: A descrição das despesas acima é exemplificada, podendo o beneficiário da verba inserir demais despesas que foram realizadas no exercício de suas funções.

Água Boa/MT, ____ de ________ de 20____.

___________________________________________

NOME COMPLETO DO RECEBEDOR

CARGO: