Regulamenta o Programa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) "Crescer Junto", no âmbito do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) de ÁGUA BOA/MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁGUA BOA/MT, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 4495/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 1411/018 e institui os Programas de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, incluindo os Programas de PSC e seus eixos programáticos;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar os procedimentos operacionais, pedagógicos e de segurança para a execução do Programa "Crescer Junto", inserido no Eixo Convivência e Cuidado;

CONSIDERANDO a importância de desenvolver no adolescente habilidades de cuidado, paciência, responsabilidade e compreensão sobre o desenvolvimento infantil, em ambientes educativos e de convivência;

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar a execução do Programa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) "Crescer Junto", destinado a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, visando à realização de tarefas gratuitas de interesse geral em unidades que atendem crianças na primeira infância ou em idade escolar.

Art. 2º O Programa "Crescer Junto" será coordenado tecnicamente pelo CREAS, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS - via CRAS/SCFV), e executado em parceria com Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), escolas de ensino fundamental (em projetos específicos de apoio ou contraturno) e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) que atendam crianças, desde que devidamente credenciadas nos termos do Decreto Municipal nº 4495/2025.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa "Crescer Junto":

I - Desenvolver no adolescente a compreensão sobre as fases do desenvolvimento infantil;

II - Estimular habilidades de comunicação lúdica, paciência e cuidado responsável com crianças;

III - Promover a reflexão sobre parentalidade responsável e prevenção da violência contra crianças;

IV - Fortalecer o senso de responsabilidade, organização e colaboração em ambiente coletivo;

V - Contribuir para a construção de um referencial positivo para as crianças atendidas.

Art. 4º Da Seleção e Encaminhamento dos Adolescentes:

I - O encaminhamento para este Programa será realizado pela equipe técnica do CREAS, com base na avaliação do PIA, considerando:

a) Perfil do adolescente, priorizando aqueles com interesse, aptidão e perfil de responsabilidade para interação com crianças;

b) Idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos, dada a necessidade de maior maturidade e discernimento para o contexto;

c) Avaliação criteriosa de histórico pessoal, excluindo-se adolescentes com histórico de violência sexual ou física contra crianças ou outras condutas incompatíveis;

d) Consentimento informado do adolescente e de seu responsável legal, formalizado conforme Anexo VI do Decreto.

II - O processo de inserção incluirá:

a) Apresentação detalhada do programa, das atividades, regras de conduta e da unidade parceira;

b) Capacitação inicial obrigatória sobre: noções básicas de desenvolvimento infantil, comunicação com crianças, atividades lúdicas apropriadas, limites da atuação, normas de segurança e higiene da unidade, e procedimentos em caso de incidentes.

Art. 5º Do Plano Individual de Atendimento (PIA) no Programa:

I - O PIA especificará as metas relacionadas ao desenvolvimento de habilidades de cuidado, responsabilidade, comunicação e compreensão do universo infantil, a serem alcançadas por meio das atividades no Programa "Crescer Junto".

II - As atividades e a carga horária no programa serão definidas no PIA, respeitando o limite máximo de 8 horas semanais.

Art. 6º Das Atividades Permitidas:

I - Apoio aos educadores/monitores em atividades lúdicas e pedagógicas dirigidas (rodas de conversa, jogos, brincadeiras), sempre como auxiliar e sob supervisão direta;

II - Auxílio na organização e manutenção de materiais pedagógicos, brinquedos e espaços de uso coletivo (salas de atividades, pátios, brinquedotecas);

III - Apoio na organização das crianças em momentos de transição (entrada, saída, intervalo), sob supervisão;

IV - Leitura de histórias e auxílio em atividades artísticas (desenho, pintura, modelagem) como suporte ao educador;

V - Auxílio na distribuição de lanches ou refeições, na organização das mesas e na higienização das mãos das crianças (sem alimentar diretamente crianças pequenas ou com necessidades especiais);

VI - Participação como apoio em eventos, passeios e festividades promovidas pela unidade, sempre acompanhado e supervisionado.

Art. 7º Das Atividades Vedadas e Restrições:

I - Realizar cuidados de higiene pessoal das crianças (troca de fraldas, auxílio no banheiro);

II - Administrar qualquer tipo de medicação;

III - Ficar sozinho(a) com uma ou mais crianças sem a presença e supervisão direta de um profissional da unidade;

IV - Aplicar qualquer medida disciplinar, repreensão ou castigo às crianças;

V - Alimentar diretamente crianças, especialmente bebês ou aquelas com necessidades alimentares específicas;

VI - Responsabilizar-se pela supervisão do sono das crianças;

VII - Ter acesso a informações confidenciais sobre as crianças e suas famílias (fichas, relatórios), exceto o estritamente necessário para a atividade e autorizado pelo supervisor.

VIII - A jornada não poderá exceder 8 horas semanais e não deverá prejudicar a frequência escolar ou profissional do adolescente.

Art. 8º Da Supervisão e Acompanhamento:

I - A unidade parceira (CMEI, Escola, SCFV) designará um profissional experiente (pedagogo, educador, monitor) como supervisor local, responsável pela orientação direta, acompanhamento constante, modelagem de comportamento e avaliação do adolescente.

II - O técnico de referência do CREAS realizará acompanhamento conforme Art. 30 do Decreto nº 4495/2025, mantendo contato regular com o adolescente, o supervisor local, a família e a coordenação da unidade parceira.

Art. 9º Da Segurança e Saúde:

I - A unidade parceira garantirá ambiente seguro, higienizado e adequado ao trabalho com crianças.

II - O adolescente deverá ser orientado sobre as normas de segurança específicas da unidade (portões, prevenção de acidentes).

III - Protocolos de higiene (lavagem das mãos) deverão ser rigorosamente seguidos.

IV - O adolescente deverá apresentar carteira de vacinação atualizada.

V - Procedimentos em caso de acidentes com crianças ou com o adolescente devem ser claros, com comunicação imediata à direção da unidade, ao CREAS e aos responsáveis.

Art. 10. Do Monitoramento e Avaliação do Programa:

I - O CREAS, a SME e a SMAS monitorarão conjuntamente a execução do Programa por meio da análise dos relatórios (Anexo III), registros de frequência (Anexo II), visitas às unidades parceiras, reuniões com supervisores e feedback dos adolescentes e profissionais das unidades.

II - Os resultados serão consolidados pelo CREAS e apresentados periodicamente ao Comitê Gestor do SIMASE.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

­­­­­­­­­­Água Boa/MT, 22 de julho de 2025.

JULIANA DE SOUZA KOLANKIEWICKZ

Secretária Municipal de Assistência Social

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação