Regulamenta o Programa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) "Mãos que Cuidam", no âmbito do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) de ÁGUA BOA/MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 4495/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 1411/018 e institui os Programas de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, incluindo os Programas de PSC e seus eixos programáticos;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar os procedimentos operacionais, pedagógicos e de segurança para a execução do Programa "Mãos que Cuidam", inserido no Eixo Convivência e Cuidado;

CONSIDERANDO a importância de promover a integração intergeracional e o desenvolvimento de valores como empatia, respeito e solidariedade nos adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a execução do Programa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) "Mãos que Cuidam", destinado a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, visando à realização de tarefas gratuitas de interesse geral em instituições que atendem pessoas idosas.

Art. 2º O Programa "Mãos que Cuidam" será coordenado tecnicamente pelo CREAS, em articulação com a própria Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), e executado em parceria com Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), Centros de Convivência da Terceira Idade, e potencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) que desenvolvam atividades com grupos de idosos, desde que devidamente credenciadas nos termos do Decreto Municipal nº 4495/2025.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa "Mãos que Cuidam":

I - Desenvolver no adolescente a empatia, o respeito e a valorização da pessoa idosa;

II - Promover a convivência e o diálogo intergeracional, quebrando estereótipos;

III - Estimular habilidades de comunicação, escuta ativa e paciência;

IV - Proporcionar experiências práticas de cuidado (não técnico) e apoio em atividades cotidianas e de lazer;

V - Contribuir para a reflexão do adolescente sobre responsabilidade social e cuidado com o próximo.

Art. 4º Da Seleção e Encaminhamento dos Adolescentes:

I - O encaminhamento para este Programa será realizado pela equipe técnica do CREAS, com base na avaliação do PIA, considerando:

a) Perfil do adolescente, priorizando aqueles com aptidão e interesse para atividades de interação social e cuidado;

b) Idade mínima de 14 (quatorze) anos completos, avaliando-se a maturidade emocional para lidar com o público idoso;

c) Ausência de histórico de violência contra idosos ou outras vulnerabilidades que contraindiquem a inserção neste contexto;

d) Consentimento informado do adolescente e de seu responsável legal, formalizado conforme Anexo VI do Decreto 4495/2025.

II - O processo de inserção incluirá:

a) Apresentação detalhada do programa, das atividades e da instituição parceira ao adolescente e família;

b) Visita prévia monitorada à instituição parceira;

c) Capacitação inicial sobre o processo de envelhecimento, formas de comunicação com idosos, ética no cuidado e normas da instituição.

Art. 5º Do Plano Individual de Atendimento (PIA) no Programa:

I - O PIA especificará as metas a serem alcançadas por meio das atividades no Programa "Mãos que Cuidam", como desenvolvimento de habilidades sociais, cumprimento de responsabilidades e reflexão sobre valores.

II - As atividades e a carga horária no programa serão definidas no PIA, respeitando o limite máximo de 8 horas semanais.

Art. 6º Das Atividades Permitidas:

I - Apoio e participação em oficinas de memória, artesanato, música, leitura e outras atividades recreativas e culturais promovidas pela instituição;

II - Auxílio em atividades de lazer, como jogos de tabuleiro, conversas, passeios internos (dentro da instituição);

III - Colaboração na organização de espaços comuns (salas de convivência, bibliotecas, jardins), sob supervisão;

IV - Apoio na organização e realização de eventos comemorativos e intergeracionais na instituição;

V - Auxílio aos idosos em tarefas simples que não envolvam cuidado corporal direto, como servir refeições (sem manipulação de dietas especiais), buscar objetos pessoais, auxiliar na locomoção interna (para idosos com autonomia parcial), sob orientação e supervisão.

Art. 7º Das Atividades Vedadas e Restrições:

I - Realização de procedimentos de higiene íntima ou corporal dos idosos;

II - Administração ou manipulação de medicamentos;

III - Auxílio na alimentação de idosos com disfagia ou outras condições que exijam técnica específica;

IV - Levantamento de peso, transferência ou mobilização de idosos acamados ou com alta dependência sem supervisão e técnica adequadas;

V - Acesso a prontuários ou informações confidenciais sobre a saúde dos idosos;

VI - Atividades em locais de isolamento ou com idosos portadores de doenças infectocontagiosas sem os devidos EPIs e orientação;

VII - Tarefas que exponham o adolescente ou o idoso a situações constrangedoras, vexatórias ou de risco físico/emocional.

VIII - A jornada não poderá exceder 8 horas semanais e não deverá prejudicar a frequência escolar ou profissional do adolescente.

Art. 8º Da Supervisão e Acompanhamento:

I - A entidade parceira designará um supervisor local responsável pela orientação direta das tarefas, acompanhamento cotidiano e avaliação do desempenho do adolescente.

II - O técnico de referência do CREAS realizará acompanhamento conforme Art. 30 do Decreto nº 4495/2025, mantendo contato regular com o adolescente, o supervisor local e a família.

Art. 9º Da Segurança e Saúde:

I - A entidade parceira garantirá ambiente seguro e acolhedor, livre de riscos físicos e psicológicos.

II - Deverá ser fornecida orientação sobre prevenção de quedas e outros riscos comuns no ambiente com idosos.

III - EPIs (luvas, máscaras) deverão ser fornecidos se houver necessidade em alguma atividade específica (ex: apoio em jardinagem, organização de materiais), conforme avaliação do supervisor.

IV - Procedimentos em caso de emergência de saúde com idosos ou acidentes com o adolescente deverão ser claros e de conhecimento do supervisor e do adolescente, com comunicação imediata ao CREAS.

Art. 10. Do Monitoramento e Avaliação do Programa:

I - O CREAS monitorará a execução do Programa por meio da análise dos relatórios mensais (Anexo III), registros de frequência (Anexo II), visitas técnicas e contatos com supervisores e adolescentes.

II - Os resultados serão consolidados pelo CREAS e apresentados periodicamente ao Comitê Gestor do SIMASE.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

­­­­­­­­­­­­­­Água Boa/MT, 22 de julho de 2025.

JULIANA DE SOUZA KOLANKIEWICKZ

Secretária Municipal de Assistência Social