PROCESSO N° 001/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2025

VIGÊNCIA: 19/12/2025

O PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.203.025/0001-43, denominada CONTRATANTE, neste ato representado, pelo Diretor Executivo Sr. FERNANDO DE SOUZA, brasileiro, casado, funcionário Público Municipal, residente e domiciliado na cidade de Canarana/MT, matricula nº 1267, denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.541.510/0001-20, com sede na cidade de Cuiabá-MT, Ed. Goiabeiras Executive Center, Sl. 401 - Av. Jose Monteiro de Figueiredo, n 212, Duque de Caxias, representada por IGOR FRANCA GARCIA CPF nº 013.475.576-60, carteira de identidade nº MG-11886852, órgão expedidor SSP - MG, resolvem celebrar o presente contrato, em conformidade com o inciso III, alínea “c” do art. 74, da Lei 14.133/2021 e ainda de conformidade com a documentação constante no Processo n° 001/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FORMA DE EXECUÇÃO

1.1. Contratação de empresa com profissional especializado para Curso Presencial Preparatório de Capacitação presencial de 03 dias para certificação em "Gestão de RPPS", com módulos específicos.

1.2. Vinculam esta contratação, como forma de execução e independentemente de transcrição:

a) Termo de Referência;

b) Proposta do contratado;

c) eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.3. Os serviços serão prestados sob o regime de empreitada global, destinado a atender as necessidades da PREVICAN.

1.4. O compromisso para execução dos serviços, só estará caracterizado após o recebimento da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará à disposição da CONTRATADA, carimbo e assinatura do responsável;

1.5. Todas as despesas para a execução do objeto correrão por conta da CONTRATADA, conforme Termo de Referência.

1.6. De acordo com a legislação o fornecedor fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de técnicas empregadas.

1.7. Os serviços deverão atender as especificações do Termo de Referência - anexo I, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

1.8. O regime estabelecido para este Contrato é de empreitada por preço global, para execução de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

1.9. As demais condições de execução do objeto constam do Termo de Referência - anexo I, que é parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O valor global do presente Contrato é fixado em R$ 17.931,17 (dezessete mil novecentos e trinta e um reais e dezessete centavos)

2.2. O pagamento será em até 15 (quinze) dias, após a execução dos serviços e desde que devidamente atestadas as notas fiscais.

2.3. Os pagamentos serão efetuados através da Tesouraria da PREVICAN, em nome da contratada através de transferência bancária na Conta Corrente, Agência e Banco a serem informados pela contratada na emissão da Nota Fiscal.

2.4. Os pagamentos serão efetuados a partir da data de emissão da Nota Fiscal.

2.5. O CONTRATANTE não arcará com outras despesas não previstas no presente Contrato.

2.6. O valor do presente Contrato não poderá sofrer reajustes que não estejam previstos na Lei n° 14.133/2021.

2.7. As regras para pagamento financeiro do contrato previstas no Termo de Referência, deverão ser observadas na execução do objeto, dentre elas destacando-se:

1. O pagamento será feito por intermédio de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente do fornecedor beneficiário, em até 30 (trinta) dias após a efetiva execução dos serviços, nos termos do art. 12, II, da Lei n° 14.133/2021, a contar da data do recebimento definitivo, mediante a apresentação do documento fiscal, com a discriminação do objeto, condicionado ao termo circunstanciado de recebimento definitivo do objeto.

2. Caberá à contratada apresentar, juntamente com o documento fiscal, os comprovantes atualizados de regularidade com a Fazenda Pública Federal - Tributos e contribuições Federais, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sob pena de aplicação das penalidades específicas previstas.

3. As eventuais despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças ou agências são de responsabilidade da contratada.

4. Havendo vício a reparar em relação ao contrato ou em caso de descumprimento pela contratada de suas obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de Referência e respectivo instrumento contratual, o prazo de pagamento poderá ser suspenso até que haja reparação do objeto ou adimplemento da obrigação.

5. Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos, se houver acordo entre as partes.

6. Das Retenções na Fonte:

a) Será aplicada a IN/RFB n° 1.234/2012 e alterações pela IN/RFB N° 2.145/2023 para fins de retenção de IR - Imposto de Renda em seus pagamentos. Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, deverão ser observadas as disposições da citada IN, quanto ao IR - Imposto de Renda.

b) Ressaltamos que, não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR - Imposto de Renda será feita, se for o caso, nos moldes da citada Instrução Normativa. Portanto, reprisamos a necessidade de que a empresa observe as regras da IN RFB n° 1.234/2012 e alterações em todos os documentos fiscais emitidos para o CONTRATANTE, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR - Imposto de Renda a ser retido; e

c) Caso a CONTRATADA seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), ficará isenta da retenção do IR - Imposto de Renda e deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação de sua faixa de recolhimento, a fim de evitar a retenção, na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1. O Contrato terá vigência de 150 (noventa) dias, a contar da assinatura do mesmo e sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e na imprensa oficial, conforme prevê a Lei 14.133/2021, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. A despesa decorrente da contratação do objeto deste Contrato correrá à conta dos recursos orçamentários específicos consignados na fase de preparatória da contratação para o exercício de 2025, conforme abaixo:

12.01.2093.3.3.90.00.800.002 - 4

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E RESPONSARILIDADES DAS PARTES

5.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) Arcar com o pagamento de seguro pessoal, impostos, taxas, estadia, deslocamento, alimentação, etc.

b) Apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, acompanhados das respectivas atestações do fiscal de contrato.

c) Receber dentro do prazo estipulado os pagamentos correspondentes aos serviços já executados.

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos fornecimentos, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado a lei 14.133/2021.

e) Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, o objeto seja inteiramente executado, observadas todas as condições do Termo de Referência, independente de transcrição neste instrumento de contrato.

f) Demais obrigações mencionadas no termo de referencia – anexo I

5.2. São direitos e responsabilidades do CONTRATANTE os seguintes:

a) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) Intervir no fornecimento nos casos e condições previstos em lei.

c) Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente contrato, quando for o caso.

d) Fiscalizar a execução do objeto por intermédio do fiscal de contrato responsável.

e) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei n° 14.133/2021, e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato.

f) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações de cada etapa pelo responsável nela fiscalização.

g) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato.

h) Efetuar a retenção dos impostos legais sobre a Nota Fiscal.

i) Extinguir unilateralmente o contrato, nos casos especificados na Lei n° 14.133/2021.

j) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares deste instrumento de contrato e aquelas mencionadas no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as suas Cláusulas e as disposições da Lei n° 14.133/2021, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. À parte que infringir quaisquer das cláusulas deste instrumento de contrato, ficará sujeita às penalidades previstas no Termo de Referência – anexo I, dentre elas destacando-se:

6.2.1. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o PREVICAN, as sanções administrativas aplicadas ao contratado, garantidas à prévia defesa, serão:

a) Advertência, que será aplicada através de notificação por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante manifestação expressa da administração;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato, até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos uma vez comunicados oficialmente;

c) Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados o CONTRATANTE pela não execução parcial ou total do contrato. A inexecução total ou parcial da obrigação ensejará sua rescisão, com as consequências contratuais, de acordo com o disposto na lei 14.133/2021; e

d) 5% (cinco por cento) sobre o valor do empenho, por atraso na execução do objeto contratual quando superior a 15 dias.

6.3. As penalidades previstas nesta cláusula, não impedem a aplicação das cominações mais graves previstas pelo artigo 156 da Lei 14.133/2021, observadas as circunstâncias do caso concreto.

CLÁUSULA SETIMA - DA EXTINÇÃO

7.1. A extinção do presente Contrato poderá ocorrer nos casos previstos na Lei 14.133/2021.

7.2. À parte que desejar a rescisão, deverá comunicar à outra num prazo mínimo de 10 (dez) dias, com justificativa fundamentada, sob pena de multa por inexecução parcial do contrato, nos limites estabelecidos pelo Termo de Referência – anexo I, dentre eles destacando-se:

7.2.1. A extinção do contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e

c) judicial, nos termos da legislação.

7.2.2. A extinção administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente

7.2.3. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo

7.2.4. A extinção por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a retenção dos créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL E SUPORTE LEGAL

8.1. O presente instrumento contratual foi firmado em função do processo instaurado e autorizado pelo Sr. Prefeito Municipal, com base no inciso III, alíneas a, b, c, §3° do art. 74 da Lei 14.133/2021, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento, em especial aos casos omissos.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

9.1. O presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos na Lei 14.133/2021, em especial aquelas contidas em seu Capítulo VII da Lei Federal n.° 14.133/2021 e legislação supletiva ou subsidiária, quando necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo servidor Liliane Ferreira Lima, cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula 1121, conforme portaria nº 15/2025 o que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir os litígios decorrentes da execução deste Contrato.

11.2. E por estarem devidamente justos acordados e contratados, declaram as partes CONTRATANTES aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei n° 14.133/2021, bem como às demais normas complementares, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de testemunha idônea e civilmente capaz.

Canarana-MT, 17 de Julho de 2025.

.................................................................... PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA FERNANDO DE SOUZA Diretor Executivo - CONTRATANTE	......................................................................... F. CONSULTORIA ATUARIAL LTDA IGOR FRANCA GARCIA CONTRATADA
....................................................................... LILIANE FERREIRA LIMA FISCAL DO CONTRATO Portaria n°15 /2025	..........................................................................

Testemunhas:

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