PORTARIA Nº 921/2025

Dispõe sobre a incompatibilidade absoluta de posse de Daiane Tome, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; de acordo com o resultado final do Concurso Público Municipal nº 001/2022, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências e suas alterações posteriores, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 que Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências e suas alterações posteriores; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que o(a) candidato(a) foi aprovado(a) em Concurso Público Municipal, ficando classificado(a) em 13º lugar para o cargo de Técnico de Enfermagem;

Considerando que previamente a posse no cargo e assinatura do termo de posse, foi efetuada a nomeação de Daiane Tome, inscrita no CPF sob o nº xxx.592.xxx-87, para exercer em estágio probatório as funções do cargo de Técnico de Enfermagem, conforme Portaria 770/2025;

Considerando que a nomeação efetuada através da Portaria 770/2025 não caracteriza a posse no cargo junto ao serviço público;

Considerando que Daiane Tomé já é servidora pública municipal junto a Prefeitura de Nova Xavantina-MT, exercendo a função de Técnica de Enfermagem, conforme Portaria nº 1091/2022;

Considerando que de acordo com e-mail da Gerência de Gestão de Pessoas, de 22/7/2025, “após análise da documentação apresentada, com a declaração de cargo onde a nomeada afirma que exerce o cargo de Técnico de Enfermagem 40 horas, na Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, com matrícula 4892, verificou-se acúmulo de cargos públicos e posteriormente, incompatibilidade de horário”;

Considerando Parecer Técnico – Compatibilidade de Horários, da Controladoria Geral, que conclui: “INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA entre os dois cargos. Recomendação Urgente: A servidora deve OPTAR POR UM DOS CARGOS até 20/7/2025”; resolve:

Art. 1º Em face da incompatibilidade absoluta de exercício entre os dois cargos de Técnico de Enfermagem, negar a posse de Daiane Tome, inscrita no CPF sob o nº xxx.592.xxx-87, para exercer em estágio probatório as funções do cargo de Técnico de Enfermagem, junto ao Município de Nova Xavantina - MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de julho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal