PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, Empresa VÁRZEA GRANDE SHOPPING, inscrita sob o CNPJ nº 12.756.168/0001-00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. Este Termo Contratual é regido e vinculado ao art. 51 e 74, V da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133.2021, no art. 202 e seguintes do Decreto Municipal n. 81/2023, ressaltando sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, bem como na proposta do Locador, bem como na proposta da contratada, no Projeto Básico n. 02/2025 da Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Tecnologia E Turismo. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1044164/2025. OBJETO: Este termo tem por objeto a inexigibilidade de licitação para Locação de imóvel urbano comercial, exclusivamente para alojar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia E Turismo de Várzea Grande - MT. VALOR: O valor do aluguel mensal, a ser pago pelo locatário será de R$ 6.654,00 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais), importando assim, o valor global de R$119.772,00 (cento e dezenove mil, setecentos e setenta e dois reais). UO: SECRETARIA DE DESEV. ECONÔMICO FONTE: 01500. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 18 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, nos termos do artigo 3° da Lei n. 8.245, de 1991. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo que designa neste ato, como fiscal a servidora Sra. Lucilene Maria Silva Toledo Pizza, inscrita sob o CPF n. xxx.931.491-xx e fiscal Suplente a servidora Sra. Luciane Silva de Moraes, inscrito sob o CPF n. xxx.124.021-xx.

DATA DE ASSINATURA: 18.07.2025.

MÁRIO QUIDÁ NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E TURISMO

LOCATÁRIO

VÁRZEA GRANDE SHOPPING

LOCADOR