NOTIFICAÇÃO Nº 001/2025

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE JUARA

NOTIFICADO: COTOVIA COMÉRCIO LTDA

Prezado(a) Sr(a),

O MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.663.072/0001-99, com sede à Rua Niterói, nº 81 - N, Centro, CEP 78.575-000, Juara/MT, neste ato representado pela Fiscal de Contratos, Sra. Elza Ap. de A. K. Lima, brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG 1***94*5 SSP/MT, com endereço funcional idêntico ao da sede municipal, diante das informações enviadas a este setor via Oficio nº776/2025-HMJ/SMS Processo FCN Nº019/2025 vem por meio da presente para:

NOTIFICAR

O fornecedor/licitada COTOVIA COMÉRCIO - LTDA, inscrita no CNPJ:43.853.822/0001-28, com sede na endereço Rua Brigadeiro Eduardo Gomes Apto nº501, Bairro Popular 503, CEP – 78.045-350, Cuiabá/MT, representado pelo Sr. Kleber Antônio de Arruda Santos, portador do RG.:2XXXXXX0 SSP/MT e CPF nº 0XX.XXX.XXX-X6 pelos fatos e fundamentos que seguem.

Além das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), aplicam-se as disposições do direito do consumidor ao caso, eis que a Administração Pública Municipal é a parte tomadora da Ata de Registro de Preços nº063/2024 Pregão nº055/2024, tendo como objeto o registro de preço para futura e eventual aquisição e gênero alimentício em atendimento as diversas secretarias.

Preliminarmente há de esclarecer, que as cláusulas contratuais devem ser cumpridas rigorosamente, portanto, é de responsabilidade deste município realizar o acompanhamento para verificar o fiel comprimento das cláusulas contratuais.

Cumpre ressaltar que, de maneira alguma há intenção de prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Destarte, este setor recebeu solicitação de providências por meio do Oficio nº776/2025 –HMJ/SMS no qual consta que o produto - tangerina - PONKAN, de primeira, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa firme e intacta, não está sendo entregue conforme determinado na Ata de Registro de Preços, pois apresentam sinais de deterioração, como manchas, amolecimento e odor alterado, inviabilizando o consumo. Vejamos o que diz na clausula das obrigações no que tange as condições que deve ser entregues os itens,

4.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referencial, Edital e seus anexos.

4.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições.

Ademais, cumpre ressaltar que os prazos para entrega também estão sendo violados, pois, a responsável pelo recebimento dos produtos informou que as solicitações estão ultrapassando os cinco dias úteis, no entanto observemos o que determina no edital:

4.2. Os produtos deverão ser entregues nos locais indicados pela secretaria requisitante, conforme locais e horários solicitados pelo responsável da Secretaria, em até 05 (cinco) dias úteis contados da entrega da solicitação, estando sujeitos a conferencia e aceite pelo funcionário responsável.

Dessa forma, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria para que entregue os produtos no prazo determinado, assim como, realize o transporte adequado para que os produtos cheguem ao seu destino em condições perfeitas para o consumo. E por fim, que apresente no prazo legal suas justificativas e eventuais considerações, assegurando, assim, o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme estabelecido pela legislação vigente.

Juara /MT, 29 de Maio de 2025.

Elza Ap. de Araújo Kolinsque Lima

Coordenadora da Divisão de Fiscalização de Contratos