Processo Administrativo nº 052/2025;

Pregão Eletrônico nº 012/2025;

Ata de Registro de Preços nº 50/2025;

Objeto: Registro de Preço para futura e eventual contratação de serviços de chaveiro e confecção de carimbos para atender as demandas operacionais da Prefeitura Municipal de Alto Garças e suas respectivas unidades administrativas;

Assunto: ANULAÇÃO INTEGRAL;

Considerando as informações prestadas pela Excelentíssima Secretária Municipal de Administração, Sra. Jéssika de Melo Gomes, e pelo Subsecretário Municipal de Licitações e Contratos, Sr. Evando de Souza Venturolli, bem como o Parecer Jurídico exarado pelo ilustre Procurador-Geral do Município, Dr. Anderson Oliveira de Souza, os quais orientam pela anulação integral do certame em referência;

Resolve-se, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ANULAR INTEGRALMENTE o Processo Licitatório nº 052/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2025, bem como a Ata de Registro de Preços nº 050/2025 dele decorrente, tornando-os sem qualquer efeito.

Determino ainda que sejam tomadas todas as providências de praxe:

a) publicação do resultado desta anulação para fins de cumprimento do que dispõe o art.164, I, “d” da Lei nº 14.133, de 2021;

b) o seu encaminhamento direto aos fornecedores homologados;

c) o prazo de 05 dias para manifestação do fornecedor, garantindo assim o direito ao contraditório;

c) a correção do planejamento da contratação e a consequente publicação de um novo certame, escoimando dos vícios que levaram a esta anulação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Alto Garças, 22 de julho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal