Lei Municipal nº 3.294/2025
23 de Julho de 2025
Lei Municipal n° 3.294, de 22 de julho de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.245/2025, no valor de R$ 3.700.00,00, nas dotações abaixo discriminadas:
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08.006 |
Divisão de Educação Infantil |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.365.0028.2331 |
Acesso Permanência A Educação Básica/70 % FUNDEB/Creche |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil ............................R$ 3.000.000,00 |
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FONTE |
1.540.1070.000 – Pagamento dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício. |
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08.006 |
Divisão de Educação Infantil |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.365.0028.2362 |
Progr. Ações. Educ. Constit. – FNDE – QSE - Creche |
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33.90.39.00 |
Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................R$ 300.000,00 |
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09.101 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.301 |
Atenção Básica |
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10.301.0027 |
Juara com saúde |
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10.301.0027.2366 |
Ampliação, Acesso e Melhorias Atenção Primaria / ACS |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil ...............................R$ 400.000,00 |
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FONTE |
1.604.000.605 – Transf. provenientes do Governo Federal destinados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à s endemias |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fontes de recursos, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22 de julho de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município