Lei Municipal n° 3.295, de 22 de julho de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito Especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação abaixo discriminada:

13.100	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
27	Desporto e Lazer
27.813	Lazer
27.813.0010 27.813.0010.1946	Juara Sustentável e Criativa Instalação de Parque Infantil
44.90.52.00	Equipamentos e Material permanente ......................... R$ 100.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do Crédito Especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

05.100	Secretaria Municipal de Finanças
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0032 04.123.0032.1252	Gestão Fiscal e Tributaria Gestão Administrativa / Aquisição de Veículos
44.90.52.00	Equipamentos e Material permanente ......................... R$ 100.000,00

Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município