DECRETO Nº 6.546, DE 21 DE JULHO DE 2025.

Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 42/2025 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 2 (dois) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: lote 3 (três) da quadra 32-A (trinta e dois “A”), Cadastro Municipal 001.10.032-A.03.001.1 e o lote 4 (quatro) da quadra 32-A (trinta e dois “A”), Cadastro Municipal 001.10.032-A.04.001.0, todos no bairro Centro, setor Xavantina, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os n.ºs 19.731 e 19.732, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Cassia Maria Ferreira Rizzardi, inscrita no CPF sob o nº xxx.975.xxx-49, casada com Paulo André Rizzardi, residentes e domiciliados nesta cidade de Nova Xavantina – MT, que passam a ser assim descrito e caracterizado: Lote 3/4 (três quatro) da quadra 32-A (trinta e dois “A”), com área de 600,00m², Cadastro Municipal 001.10.032-A.03/04.001.1, bairro centro, no setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Vereador Francisco Albuquerque Milhomem, medindo 20,00 metros; lado direito para o lote 5, medindo 30,00 metros; lado esquerdo para o lote 2, medindo 30,00 meros e fundos para a Rua Nelson Guimarães, medindo 20,00 metros, tudo em conformidade com memoriais descritivos e mapas e ART 1220250117017 da lavra de Melissa Trindade Quintilhan – RNP 1218890886, que integram o presente Decreto.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de julho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407