PORTARIA Nº 467, DE 09 DE JULHO DE 2025.

Registrar a Cessão com ônus da servidora para a Previdência Poxoréu Previ, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando a Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder, temporariamente a servidora MARIA APARECIDA DOS ANJOS, Matrícula nº 32, Cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria de Fazenda, para exercer suas funções no Poxoréu Previ – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, a partir de 01/07/2025.

Art. 2º - A servidora ora cedida, deverá cumprir as atividades relacionadas à gestão administração e demais atribuições pertinentes à Previdência Própria - Poxoréu Previ, continuando vinculada à Prefeitura Municipal de Poxoréu - MT, mantendo-se o pagamento de suas remunerações, encargos e benefícios mensalmente em conta já cadastrada no sistema, durante a cedência.

Art. 3º Esta cessão poderá ser prorrogada ou rescindida a qualquer tempo, mediante ato formal da autoridade competente.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 09 de Julho de 2025.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração