PORTARIA Nº 462, DE 01 DE JULHO DE 2025.

Designar a servidora para a função de Fiscal de Concorrência Eletrônica, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando a Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar a Srª. WISLENE ROSA OLIVEIRA, matrícula 831, Servidora Efetiva – Secretaria de Educação, para atuar como Fiscal de Concorrência Eletrônica para Contratação De Empresa Construção de Escola de tempo Integral, no Município de Poxoréu-MT – FNDE – Escola 13 Salas Conforme Termo de Compromisso Nº 960795/2024/FNDE/CAIXA, celebrados pela Prefeitura de Poxoréu, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 01 de Julho de 2025.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.