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Pref. Porto Esperidião

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº 015/2012

Contrato de Obras nº. 049/2012

Assunto: RESCISÃO CONTRATUAL

No uso das atribuições que me são conferidas por lei, e considerando a constatação que ainda persiste a grave situação da inexecução das obras de construção de 43 (quarenta e três) unidades habitacionais no perímetro rural, por parte da empresa contratada;

Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica deste Município, e ante os fundamentos apresentados no presente Parecer, DECIDO:

Ao órgão competente municipal, que intime a empresa contratada ARNALDO HENRIQUE TAUGINO & CIA LTDA, consoante o DISTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, TOMADA DE PREÇO Nº 015/2012 – referente ao Convênio nº. 0387.467-12-2012, Celebrado entre o Município de Porto Esperidião e o Ministério das Cidades, dando a oportunidade de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato, nos termos do Art. 78, Parágrafo único, e Art. 109, inciso I, letra “e”, da Lei Federal n.º 8.666/93, respeitando o contraditório e ampla defesa.

Se atentem também, para as demais recomendações ilustradas no Parecer da Assessoria Jurídica.

É como decido

Porto Esperidião-MT, 20 de junho de 2016.

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Gilvam Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal