INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO CAMPO NOVO AUTOMOVEL CLUBE – APAE, PARA APOIO A REALIZAÇÃO DO EVENTO “1ª E 2ª ETAPA DO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUSCA CROSS”.

O artigo 31, inciso I da Lei 13.019/2014, e art. 10, inciso I do Decreto Municipal n. 141/2016, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO CAMPO NOVO AUTOMOVEL CLUBE, em conformidade com o artigo art. 31, inciso I da Lei 13.019/2014, e art. 10, inciso I do Decreto Municipal n. 141/2016, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Público para formalização de Termo de Fomento com a entidade, para realização da “1ª e 2ª Etapa do Campeonato Estadual de Fusca Cross”, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis, 22 de julho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal