Resolução Nº 03, de 18 de julho de 2025

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Várzea Grande, Alexandrina Exquível, no uso de suas atribuições legais, e considerando a importância de fortalecer a participação social na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para mulheres.

Resolve: Aprovar e dar publicidade ao Regimento Interno da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Várzea Grande.

ANEXO I

5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS MULHERES DE VÁRZEA GRANDE - MT

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º A 5ª Conferência Municipal das Políticas para Mulheres de Várzea Grande - MT (5ª CMPM-VG), aprovada pela Resolução Nº 02, de 18 de julho de 2025, tem como objetivo principal construir de forma coletiva propostas que reflitam as realidades vividas pelas mulheres do município, promovendo a igualdade, a democracia e a participação plena das mulheres em sua diversidade. A Conferência também prestará reconhecimento às mulheres que atuam na defesa dos direitos humanos das mulheres em Várzea Grande.

Art. 2º Objetivos específicos: I – Fortalecer a participação efetiva das mulheres nas políticas locais; II – Diagnosticar as condições de vida das mulheres nos bairros e comunidades; III – Consolidar propostas prioritárias no contexto municipal; IV – Promover o diálogo entre governo municipal e sociedade civil; V – Valorizar as experiências e perspectivas locais; VI – Mapear e fortalecer organizações e serviços locais voltados às mulheres; VII – Estimular o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; VIII – Integrar as políticas municipais às diretrizes estaduais e nacionais.

CAPÍTULO II

DO TEMÁRIO

Art. 3º Tema central: "Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas".

Art. 4º O temário considerará a realidade das mulheres de Várzea Grande, com foco em: Saúde das mulheres; Educação; Geração de emprego e renda; Enfrentamento à violência; Crise climática; Soberania alimentar; Direitos das mulheres negras, indígenas, LGBTQIA+, com deficiência, do campo e da cidade.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

Art. 5º A 5ª CMPM-VG será realizada no dia 25 de julho de 2025, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Comissão Organizadora.

SEÇÃO I – DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 6º Eixos Temáticos: eixo um - governança, instituições e participação popular para a garantia dos direitos das mulheres; eixo dois - enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher; eixo três - autonomia financeira como estratégia para a igualdade; e eixo quatro - políticas de saúde integral da mulher, com foco no cuidado de quem cuida.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 7º A Conferência Municipal será organizada por Comissão Organizadora paritária entre sociedade civil e governo municipal.

Art. 8º As deliberações aprovadas comporão o Relatório Final Municipal a ser enviado para a etapa estadual.

CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO DE DELEGADAS

Art. 9º Serão eleitas 10 delegadas representantes do município sendo 06 delegadas da sociedade civil e 04 do poder público municipal para participar da 5ª Conferência Estadual.

§ 1º - A eleição considerará a diversidade de identidades das mulheres.

CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO E CONDUTA

Art. 10 A Conferência deverá garantir ambiente inclusivo, respeitoso e livre de qualquer tipo de discriminação ou violência.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Municipal.

Art. 12 Este Regimento Interno poderá ser aprovado ou alterado na abertura da Conferência, por maioria simples das delegadas presentes.

Várzea Grande/MT, 18 de julho de 2025

Alexandrina Exquível

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Várzea Grande