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Pref. Porto Esperidião

TERMO DE DISTRATO

Termo de Distrato referente ao Contrato nº 049/2012 que faz unilateralmente o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO com a EMPRESA ARNALDO HENRIQUE TAUGINO & CIA LTDA.

CONTRATO DE OBRAS Nº 049/2012

Pelo presente termo de Distrato Contratual, O Município de Porto Esperidião, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede social na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444 - centro, Porto Esperidião – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.238.904/0001-48, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. GILVAM APARECIDO DEOLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade CI-RG nº 1.143.459-0 (SSP/MT), inscrito no CPF/MF sob o no 820.629.351-53, de agora em diante denominado DISTRATANTE, e a empresa ARNALDO HENRIQUE TAUGINO & CIA LTDA., estabelecida na Rua Limiro Rosa Pereira, nº. 1900 - Centro, Araputanga/MT, inscrita no CNPJ/MF n°. 15.103.143.0001-04, doravante denominada DISTRATADA, têm justo e decidido o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato de Obras nº. 049/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012, cujo objeto é a execução das obras DE CONSTRUÇÃO DE 43 (quarenta e três) UNIDADES HABITACIONAIS NO PERÍMETRO RURAL, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural – na Região do Vale do Aguapeí, Município de Porto Esperidião-MT, para cumprir com o Convênio nº 0387.467-12-2012, Celebrado entre o Município de Porto Esperidião e o Ministério das Cidades, originário da Licitação de Modalidade Tomada de Preços nº 015/2012.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Uma vez caracterizada a inexecução parcial do contrato de Obras nº 049/2012, pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, bem como pela paralização da obra, sem justa causa e prévia comunicação à administração (Art. 78, Incisos I e V da Lei 8.666/93), pela empresa ARNALDO HENRIQUE TAUGINO & CIA LTDA., ora DISTRATADA. A Administração Municipal promove a rescisão unilateral do referido contrato, nos termos do Art. 79, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A Administração Municipal aplica as sanções administrativas cabíveis, estabelecidas na Cláusula Décima Segunda do Contrato de Obras nº 049/2012, e no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, especificamente, pena de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, e penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos.

CLÁUSULA QUARTA – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Visando assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do Art. 78, §único e Art. 109, Inciso I, Letra “e” da Lei Federal nº 8.666/93, será procedida a intimação da DISTRATADA para apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT.

Porto Esperidião-MT, 20 de junho de 2016.

Gilvam Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal