no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal 754/2023, torna público a presente RESOLUÇÃO que dispõe sobre a CONVOCAÇÃO 3º SUPLENTE DOS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS do Processo Unificado de escolha para Membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela-MT para o quadriênio 2024/2028,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar o (s) suplente (s) de Conselheiros Tutelares, conforme votação realizada 01 de outubro de 2023.

Art. 2º - Obedecendo a ordem da RESOLUÇÃO CMDCA Nº 0011/2023, este Conselho de Direito convoca a 3º Suplente, Sr.ª. VANICÉIA FERREIRA CAMPOS RIBEIRO, para exercer a função de Conselheiro Tutelar, em decorrência do afastamento por motivo de licença maternidade da conselheira Kezia Miranda Maia da Silva. Devendo o (a) convocado (a) se apresentar no prazo de 05 dias úteis, a contar da data da publicação deste, portando todos os documentos conforme anexo:

RG E CPF TIT. ELEITOR E COMP. ULTIMA VOTAÇÃO RESERVISTA CTPS – CARTEIRA DE TRABALHO PIS/PASEP CNH (CASO MOTORISTA) COMP. RESIDÊNCIA ATUALIZADO CERTIDÃO NASCIMENTO OU CASAMENTO RG E CPF (ESPOSA/O) CERT. NASCIMENTO, CARTÃO DE VACINA OU COMP. FREQUÊNCIA ESCOLAR (FILHOS MENORES DE 14 ANOS) ASO – EXAME ADMISSIONAL 2 FOTOS 3X4.

Parágrafo Único - Os documentos deverão ser entregues ao Departamento de RH da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT.

Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada as disposições contrarias.

Porto Estrela-MT, 22 de julho de 2025.

ANTONIA MARIA DOURADO MARQUES DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Biênio 2025-2027