RESOLUÇÃO Nº10 DE 21 DE JULHO DE 2025.

Torna públicas as deliberações da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato Grosso – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2.065/2024 de 07 de março de 2024, que “Regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social”.

CONSIDERANDO: As atribuições do CMAS, de convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como de aprovar suas normas de funcionamento, constituir a Comissão Organizadora e o respectivo regimento interno.

CONSIDERANDO: A Resolução CNAS/MDS Nº. 174, de 14 de novembro de 2024, que estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, define que as Conferências Municipais de Assistência Social sejam realizadas no período de 31 de março a 11 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art.1º Publicar as deliberações para Município, Estado e União, anexo 01, da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizada no período 07 a 08 de julho de 2025 com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”

Art.2º Publicar anexo 02, a lista dos delegados eleitos, conforme aprovação da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Art.3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Comodoro – MT, 21 de julho de 2025.

___________________________________

Nilva Valadares Graciani Menaldi

Presidente do CMAS

Port: 759/2024 de 08.10.2024

ANEXO 01

DELIBERAÇÕES DA 11ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Eixo 01-Universalização do SUAS: acesso integral com equidade e respeito às diversidades.

Propostas de deliberação para o Município:

Proposta 01- Ampliar a divulgação dos serviços, projetos e benefícios socioassistenciais, proporcionando conhecimento a população, mostrando a dimensão dos direitos e ainda onde e a quem procurar, com a criação de um serviço itinerante.

Proposta 02-Garantir acessibilidade e prioridade aos atendimentos de Pessoas com Deficiência PcD em toda a rede municipal SUAS/SUS.

Proposta 03-Implementar a CASA LAR PARA IDOSOS: acolhimento, cuidados e medicamentos, com atendimento de qualidade gerando a promoção de atividades que visem a socialização e o bem-estar dos idosos, além de fortalecer os vínculos familiares e comunitários.

Proposta 04-Aquisição de ônibus próprio para a Secretaria de Assistência Social, com acessibilidade, a fim de atender o SCFV (idosos, crianças e adolescentes).

Propostas de deliberação para o Estado:

Proposta 01- Estruturar, ampliar e ofertar capacitações contínuas na Rede do SUAS para atender e incluir pessoas com deficiência, diversidade sexual e povos tradicionais.

Proposta 02-Ofertar cofinanciamento e um programa específico para a criação e manutenção de equipe volante para atender a população rural e indígena devido à grande extensão territorial do município.

Propostas de deliberação para a União:

Proposta 01- Ofertar cofinanciamento adequado para manutenção da equipe do CRAS, com equipe volante para atender a população rural, indígenas, assentados etc., para os municípios de pequeno porte populacional, mas com grande extensão territorial.

Proposta 02- Efetivar na equipe técnica do SUAS, o profissional de Nutrição na promoção da segurança alimentar e nutricional, atuando em diversas frentes para garantir o acesso a uma alimentação adequada e saudável para a população vulnerável.

Eixo 02- Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralização e Valorização Profissional.

Propostas de deliberação para o Município:

Proposta 01- Implantar um sistema (software) voltado a gestão do SUAS municipais integrando os serviços, cadastros, acompanhamento e vigilância socioassistencial.

Proposta 02- Criar estratégia na prevenção e tratamento voltado para Saúde mental dos profissionais do SUAS, com intuito de contribuir com melhor atendimento dos usuários do suas.

Proposta 03- Promover a equiparação da carga horária de trabalho para psicólogos atuantes no SUAS, estabelecendo a jornada de 30 horas semanais, assim como já ocorre com os Assistentes Sociais.

Proposta 04- Garantir a capacitação permanente para trabalhadores do SUAS, conselheiros de direitos e tutelares.

Proposta 05- Implantar núcleo municipal de planejamento e inovação da política de assistência social, em conjunto com a saúde e educação.

Propostas de deliberação para o Estado:

Proposta01- Cofinanciar a implantação da Vigilância Socioassistencial, para produzir e sistematizar informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco que afetam famílias e indivíduos do Estado de Mato Grosso.

Proposta 02- Estabelecer por meio de regulamentação estadual, a garantia de equipe específica para o poder judiciário (assistente social e psicólogo), e que esta equipe atenda da polícia Civil, na escuta especializada evitando a sobrecarga de trabalho das equipes da Secretaria de assistência Social.

Proposta 03- Garantir a capacitação permanente para trabalhadores do suas e o aumento do repasse estadual fortalecendo a parceria entre os entes para manter e ampliar a rede socioassistencial, com repasses transparentes e previsível.

Propostas de deliberação para a União:

Proposta 01- Criar a carreira Nacional do SUAS com validade para a união, Estado, Distrito Federal e Municípios, e garantir repasses financeiros da União para a efetivação do piso salarial e a promoção da equidade salarial entre os trabalhadores do SUAS, assegurando valorização profissional, diretrizes unificadas de ingresso, progressão, remuneração e qualificação.

Proposta 01- Instituir diretrizes nacionais para qualificação e valorização dos trabalhadores do SUAS, garantindo planos de carreira, salários compatíveis, concursos públicos e formação continuada.

Eixo 03- Integração de beneficios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema de Assistência Social (SUAS).

Propostas de deliberação para o Município:

Proposta 01- Ampliar a equipe do Cadastro Único para que atenda as demandas do Município. Melhoria de salário. Cargo Específico em Concurso Público para CADúnico.

Proposta 02-Ampliar a divulgação dos serviços, projetos e benefícios socioassistenciais, por meios de comunicação, tais como: vídeos explicativos e programa na rádio uma vez por semana, proporcionando conhecimento a população e mostrando a dimensão dos direitos e ainda onde e a quem procurar.

Propostas de deliberação para o Estado:

Proposta 01-Repassar em pecúnia aos municípios, os valores das cestas de alimentos e cobertores, pois as necessidades de cada município são diversificadas, contando ainda com frete que se torna um gasto a mais ao município, assim possamos priorizar o comércio local.

Proposta 02-Garantir o Cofinanciamento para implantação da equipe volante para realizar atendimento no território, sendo zona rural e área indígena. -Aprovada. Proposta 03-Disponibilizar recursos estadual para a criação da casa de acolhimento de idosos e proteção básica no domicílio para pessoa idosa e pessoa com deficiência para o município de Comodoro-MT.

Propostas de deliberação para a União:

Proposta 01- Garantir o cofinanciamento para cobrir gastos com benefícios eventuais e Serviços.

Proposta 02-Estabelecer por meio de regulamentação Federal, a garantia da transferência de Renda, BPC LOAS de pessoas com deficiência, que a renda do familiar não interfira no Benefício, assim o responsável pode trabalhar com carteira assinada para complementar a renda familiar, mitigando o risco social e de vulnerabilidade.

Proposta 03-Desenvolver estratégias intersetoriais no âmbito do PBF que incentivem e viabilizem a participação efetivas das famílias beneficiarias nos serviços da assistencial social, reconhecendo essa participação como um direito de acesso à proteção social, articulando às condicionalidades da saúde e da educação, visando a superação da pobreza e o fortalecimento da cidadania.

Eixo 04- Gestão democrática, informação no Suas e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.

Propostas de deliberação para o Município:

Proposta 01- Prever em lei formas de reconhecimento institucional e benefícios aos membros dos conselhos de controle social, como certificação oficial, acesso prioritário a capacitações, gratuidade em eventos de formação e validação como experiência pública relevante e critério de desempate em concursos públicos, no sentido de valorizar sua contribuição à democracia participativa.

Proposta 02-Criar comitê permanente de monitoramento das conferências municipais e garantir formação continuada para conselhos, entidades, usuários e trabalhadores do SUAS.

Proposta 03-Contratar equipe e destinar recursos para implantação da vigilância socioassistencial, sendo uma ferramenta estratégica de gestão e participação social, com produção contínua de dados territoriais acessíveis, indicadores de vulnerabilidade e relatórios públicos que subsidiem decisões, ampliem a transparência e fortaleçam a atuação de conselheiros e trabalhadores.

Proposta 04-Valorizar o papel do conselheiro permitindo sua ausência do expediente do trabalho para participar das reuniões do conselho ao qual foi indicado. Elaborar e fazer campanha para a conscientização da importância da participação dos conselhos.

Propostas de deliberação para o Estado:

Proposta 01 -Viabilizar capacitação continuada para que os conselheiros municipais (governamentais e sociedade civil) possam exerçam o seu papel de controle social, com a função de avaliar, acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços, programas e benefícios ofertados na política de assistência social com conhecimento e equidade.

Proposta 02-Destinar recursos para implantação da vigilância socioassistencial, sendo uma ferramenta estratégica de gestão e participação social, com produção contínua de dados territoriais acessíveis, indicadores de vulnerabilidade e relatórios públicos que subsidiem decisões, ampliem a transparência e fortaleçam a atuação de conselheiros e trabalhadores.

Proposta 03-Garantir que as propostas priorizadas nas conferências se transformem em políticas o estado, através da criação de uma comissão dentro do CREAS para acompanhamento das propostas aprovadas em conferência.

Propostas de deliberação para a União:

Proposta 01 -Garantir cofinanciamento adequado para manutenção dos conselhos e capacitação dos conselheiros governamentais e da sociedade civil.

Proposta 02- Prover melhoria nos sistemas do próprio ministério do desenvolvimento social para que os benefícios cheguem a quem de fato necessita.

Eixo 05- Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Propostas de deliberação para o Município:

Proposta 01-Garantir dotação orçamentaria no percentual mínimo de 5% para a execução da Política de Assistência Social (PPA, LDO e LOA).

Proposta 02-Priorizar emendas parlamentares para a estruturação física dos serviços dos SUAS (CRAS, CREAS e Veículos).

Propostas de deliberação para o Estado:

Proposta 01: Assegurar repasses regulares e automáticos do cofinanciamento Estadual aos Municípios.

Proposta 02-Estabelecer critérios de cofinanciamento estadual que priorize municípios com grandes dispersões territoriais, para melhor atender as demandas da população rural e indígenas.

Propostas de deliberação para a União:

Proposta 01-Garantir um cofinanciamento conforme número de habitantes e não somente por porte do Município e com um valor que atenda os programas, serviços e projetos desenvolvidos, e que os repasses sejam regulares e sem atrasos.

Proposta 02-Aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 383/2017, que garante o financiamento permanente da Política de Assistência Social ao estabelecer a aplicação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com repasses regulares e automáticos via fundo a fundo e corresponsabilidade entre União, estados e municípios, conforme critérios de equidade, vulnerabilidade social e capacidade fiscal.

ANEXO 02

DELEGADOS ELEITOS NA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Delegados titulares: Adriana Betina Jönk Nichele, Rafael dos Reis Barbosa.

Suplentes: Elaine Machado da Silva, Jainamar farias de Souza.