Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e as obrigações acessórias a ela relacionadas, no Município de Mirassol D'Oeste. 

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste/MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no art. 74 da Lei Complementar nº 193, de 1º de outubro de 2019 – Código Tributário Municipal (CTM).

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste, a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras – DES-IF, com o objetivo de registrar as operações e apurar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), bem como pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

Art. 2º Estão obrigadas à apresentação da DES-IF as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF, que estejam:

I – estabelecidas no Município de Mirassol d’Oeste; ou

II – nele domiciliadas, por meio de agência, posto de atendimento, unidade econômica, escritório de representação ou qualquer outra forma de atuação, ainda que a escrituração e contabilização de suas receitas ocorram em local diverso.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 3º As pessoas jurídicas referidas no art. 2º ficam obrigadas ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

I – gerar a DES-IF na periodicidade prevista neste Decreto;

II – transmitir a DES-IF à Administração Tributária, na forma e nos prazos estabelecidos;

III – manter em meio digital a DES-IF com o respectivo protocolo de entrega.

§ 1º A geração da DES-IF será realizada pela própria instituição, por meio da extração de dados de seus sistemas contábeis e operacionais.

§ 2º O Município disponibilizará soluções informatizadas para importação dos dados, validação, assinatura digital e transmissão da DES-IF.

§ 3º A validade jurídica da DES-IF será assegurada mediante assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantindo a autenticidade, integridade e não repúdio das informações.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA DES-IF

Art. 4º A DES-IF será ser apresentada conforme o modelo conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, versão 3.2 ou recente, observando-se, também, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

§ 1º Para o cumprimento deste artigo a DES-IF compreenderá os seguintes módulos e respectivos registros:

I – Módulo Demonstrativo Contábil, contendo:

a) identificação da declaração e do semestre;

b) identificação da dependência;

c) balancete analítico mensal;

d) demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

II – Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, contendo:

a) identificação da declaração (instituição, competência e registros);

b) identificação da dependência;

c) demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN devido, por conta e subconta contábil;

d) demonstrativo do ISSQN mensal a recolher;

e) informação sobre ausência de movimento, quando for o caso, por dependência ou por instituição.

III – Módulo de Informações Comuns aos Municípios, contendo:

a) identificação da declaração e do ano;

b) Plano Geral de Contas Comentado – PGCC;

c) tabela de tarifas bancárias;

d) tabela de identificação de outros produtos e serviços.

IV – Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, contendo:

a) todos os subtítulos de resultado e suas respectivas contrapartidas; ou

b) conjunto de subtítulos e suas contrapartidas.

§ 2º A periodicidade dos módulos será a seguinte:

I – Módulo Demonstrativo Contábil: semestral, sendo:

a) Demonstrativo do primeiro semestre: até o último dia útil do mês de junho;

b) Demonstrativo do segundo semestre: até o último dia útil do mês de dezembro;

c) a entrega à Administração Tributária deverá ocorrer até o último dia do mês subsequente ao período de referência.

II – Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: mensal, entregar até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

III – Módulo de Informações Comuns aos Municípios: anual, até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente ao da competência, ou, em caso de alteração no PGCC ou nas tabelas, no prazo de até 20 (vinte) dias após a alteração.

IV – Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: semestral, sendo:

a) Demonstrativo do primeiro semestre: até o último dia útil do mês de junho; b) Demonstrativo do segundo semestre: até o último dia útil do mês de dezembro;

c) a entrega à Administração Tributária deverá ocorrer até o último dia do mês subsequente ao período de referência;

d) mediante solicitação, entregar em até 10 (dez) dias, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis.

§ 3º A Administração Tributária poderá, sempre que entender necessário à fiscalização ou homologação do ISSQN, solicitar outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos neste artigo.

 

 

CAPÍTULO IV

DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 5º O recolhimento do ISSQN deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, gerado pelo Sistema DES-IF, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, ou, no primeiro dia útil seguinte, caso recaia em sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo único. O pagamento efetuado após o prazo estabelecido no caput implicará a incidência dos acréscimos legais previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 193, de 2019 – CTM.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES E PENALIDADES

Art. 6º A Administração Tributária poderá, no âmbito de procedimentos fiscais, exigir a apresentação dos arquivos referidos no § 1º do art. 4º deste Decreto, referentes aos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 7º O descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – multa de 6 (seis) UFM’s por omissão de registros contábeis obrigatórios relativos aos serviços prestados, conforme inciso I, § 2º, do art. 73 da Lei Complementar nº 193/2019 - CTM;

II – multa de 15 (quinze) UFM’s por não apresentação da DES-IF, conforme inciso I, § 2º, do art. 73 da Lei Complementar nº 193/2019 - CTM.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º As instituições referidas no art. 2º ficam obrigadas a guardar e manter, à disposição da Administração Tributária:

I – balancetes analíticos em nível de subtítulo interno; II – todos os documentos comprobatórios relacionados aos fatos geradores do ISSQN;

Parágrafo único. Os documentos e balancetes mencionados nos incisos I e II deverão ser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua emissão ou geração.

Art. 9º As receitas de serviços registradas na conta COSIF “Rendas Antecipadas” (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISSQN integralmente, sem qualquer dedução, ainda que antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 10 A exigência antecipada do tributo em relação ao seu fato gerador se aplicará também nas seguintes situações:

I – no recebimento do preço do serviço antes de sua prestação, para qualquer atividade sujeita ao ISSQN;

II – antes da prestação de serviços públicos e/ou do exercício do poder de polícia, no caso de taxas;

III – na celebração de instrumentos translativos de direitos obrigacionais referentes à aquisição de imóveis, relativamente ao imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e cessão de direito a sua aquisição - ITBI.

Art. 11 Nas hipóteses previstas nos arts. 9° e 10, caso o fato gerador não se concretize, o valor pago será restituído sumariamente e com prioridade ao sujeito passivo.

Art. 12 Os dados informados na DES-IF são de inteira responsabilidade dos contribuintes, sendo vedado à Administração Tributária inserir, alterar ou excluir quaisquer dados.

Art. 13 Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à presente norma o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras, bem como todos aqueles que respondem diretamente pela instituição.

Art. 14 A declaração do valor do ISSQN devido, realizada por meio da DES-IF, equivale à constituição do respectivo crédito tributário.

Art. 15 A Administração Tributária poderá editar instrução normativa para a fiel execução deste Decreto.

Parágrafo único. A ausência de instrução normativa não impede a eficácia deste Decreto.

Art. 16 As pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DES-IF ficam, a partir da vigência deste Decreto, dispensadas da emissão da Nota Fiscal de Serviços e da elaboração de quaisquer outros documentos para declaração dos serviços prestados, salvo aqueles exigidos mediante intimação fiscal.

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 22 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito