SÚMULA: “INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, NA FORMA QUE INDICA.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, o décimo terceiro subsídio, cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.

Art. 2º O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

§1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

§2º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes.

Art. 5º Seguem como Anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16 da LC n.º 101/2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes/MT, em 23 de julho de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal