SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 81.000,00(Oitenta e um mil reais), destinados à Câmara municipal de Nova Bandeirantes.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Cãmara Municipal de Nova Bandeirantes, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 01 – Câmara Municipal.
Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativo
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Legislativo em Ação
Atividade: 2001 – Manutenção e encargos com a Câmara Municipal
Natureza da Despesa:
339008 – Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos	R$ R$ R$	81.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	81.000,00

Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

Órgão: 01 – Câmara Municipal.
Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativo
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Legislativo em Ação
Atividade: 1002 – Apliação e Reforma do Prédio da Câmara
Natureza da Despesa:
449051 – Obras e instalações Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos	R$ R$ R$		30.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$		30.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal.
Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativo
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Legislativo em Ação
Atividade: 1003 – Aquisição de Veículos
Natureza da Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos		R$ R$ R$		51.000,00
TOTAL DA AÇÃO		R$		51.000,00
TOTAL GERAL		R$		81.000,00

Art 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 1.592, de 16 de outubro de 2024 - LDO 2025, Lei 1.611, de 03 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e Lei 1.319, de 27 de outubro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes/MT, em 23 de julho de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal