PORTARIA N.º 192/2025

de 22 de Junho de 2.025

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Flavia Maria de Lima Almeida.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MARIANO BALABAM, E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, c/c art. 71 I, II, III, IV, V, § 1º e § 2º I, § 3º I da LC nº 1665/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1.435/2015, que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Servidores da Administração Pública Municipal, e Lei Municipal n° 1.773/2024 de 17 de dezembro de 2024, que concedeu RGA aos servidores da Municipalidade.

RESOLVEM:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. FLAVIA MARIA DE LIMA ALMEIDA, portadora do RG n.º 978314 SESP/MT e do CPF n.º 544.427.451-53, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível 10, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 105, 30 horas, contando com 27 anos, 09 meses e 02 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2025.04.00003P, a partir de 01/07/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 22 de Julho de 2025.

LEILIANE OLIVEIRA BUFFON

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal