PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 64/2025

OBJETO: Futura e eventual aquisição de insumos de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) com a disponibilização de caixas cirúrgicas compatíveis com as especificações desses itens, para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, PORTOMED DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 04.876.443/0001-00, estabelecida na R. João Carlos Pereira Leite, n° 465, Bairro Araes, em Cuiabá - MT, CEP nº 78.005-570, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Thiago de Marchi Porto, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO subordinado às seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O objeto da presente Ata é constituir o Sistema de Registro de Preços, das propostas vencedoras (conforme itens descritos abaixo) visando atender as necessidades da Administração Municipal do Município de Barra do Garças, tudo em conformidade com as especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, no edital, na Proposta de Preços do Processo Administrativo nº 064/2025, que constituem partes integrantes desta Ata independente de transcrição.

CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

2.1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, contado da data da sua primeira publicação, poderá ser prorrogada, por igual período, desde que comprovada a sua vantajosidade, nos termos do art. 84, da Lei nº 14.133/21.

Parágrafo Primeiro. A presente Ata estará vigente até que se tenha consumido todo o quantitativo registrado ou até o termo final do prazo de sua validade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes da contratação dos serviços objeto desta Ata correrão à conta dos recursos consignados na Classificação Funcional Programática do Processo Licitatório nº 064/2025, indicadas por cada secretaria(s) demandante(s) mencionada(s) abaixo:

· SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

4.1 O valor global da contratação da presente Ata de Registro de Preços, ofertado pela empresa acima classificada com o menor preço, perfazendo o total de R$ 1.279.700,45

(um milhão duzentos e setenta e nove mil e setecentos reais e quarenta e cinco centavos), os preços unitários, as quantidades, por fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata.

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Valor unitário	Total
85147	Ancora metalica - em titanio, tamanho padrao de 1,9mm, tipo standart, com fio poliester.	UNIDADE	IOL	10,00	313,39	3.133,90
85148	Ancora metalica - em titanio, tamanho padrao de 2,5mm, tipo standart, com fio poliester.	UNIDADE	IOL	10,00	285,00	2.850,00
85149	Ancora metalica - em titanio, tamanho padrao de 3,5mm, tipo standart, com fio poliester.	UNIDADE	IOL	10,00	216,48	2.164,80
85150	Ancora metalica - em titanio, tamanho padrao de 4,0mm, tipo standart, com fio poliester.	UNIDADE	IOL	10,00	192,48	1.924,80
85151	Ancora metalica - em titanio, tamanho padrao de 5,0mm, tipo standart, com fio poliester.	UNIDADE	IOL	15,00	193,49	2.902,35
85152	Arruela - em aco inox liga 138, lisa, com diametro de 4,5mm.	UNIDADE	ORTOBIO	30,00	8,17	245,10
85153	Arruela - em aco inox liga 138, lisa, com diametro de 7,0mm.	UNIDADE	ORTOBIO	30,00	7,88	236,40
85154	Ancora metalica - em titanio, tamanho padrao de 3,5mm, tipo standart, com fio fire.	UNIDADE	IOL	5,00	1.340,40	6.702,00
85155	Ancora metalica - em titanio, tamanho padrao de 5mm, tipo standart, com fio fire.	UNIDADE	IOL	5,00	1.410,45	7.052,25
85156	Cimento ortopedico - sem antibiotico.	UNIDADE	CIMTECH	15,00	143,12	2.146,80
85157	Protese quadril cimentada - com haste femoral no tamanho de 7,5mm a 17,0mm, com componente acetabular no diametro de 40mm a 54mm, com cabeca intercambiavel no diametro de 28mm.	UNIDADE	IOL	10,00	1.947,97	19.479,70
85158	Componente cefalico - em aco inoxidavel, para artroplastia total do quadril.	UNIDADE	IOL	10,00	808,73	8.087,30
85159	Componente acetabular - para componente metalico de revisao fixacao biologica, polietileno, para artoplastia total do quadril (conversao).	UNIDADE	IOL	10,00	1.802,70	18.027,00
85160	Equipo para artroscopia - em pvc, siliconizado c/ponta de latex e cinta para ajustar o conj. Ao irrigador, capa tubular para chicote, com irrigador com 4 vias.	UNIDADE	EXXOMED	10,00	59,73	597,30
85161	Fixador externo - em aco inoxidavel, tipo tubular, composto de corpo, conectores, pinos e fios de fixacao, para tibia e femur, 250mm.	UNIDADE	SARTORI	10,00	611,47	6.114,70
85162	Fixador externo - em aco inoxidavel, tipo tubular, composto de corpo, conectores, pinos e fios de fixacao, para tibia e femur, 300mm.	UNIDADE	SARTORI	15,00	611,47	9.172,05
85163	Fixador externo - em aco inoxidavel, tipo tubular, composto de corpo, conectores, pinos e fios de fixacao, para tibia e femur, 350mm.	UNIDADE	SARTORI	15,00	641,92	9.628,80
85164	Fixador externo - em aco inoxidavel aisi 304, tipo tubular, composto de corpo, conectores, pinos e fios de fixacao, para tibia e femur, 400mm.	UNIDADE	SARTORI	10,00	641,92	6.419,20
85165	Fixador externo - em aco inoxidavel, tipo ulson, composto de corpo, conectores, pinos e fios de fixacao, para punho e antebraco, 160mm.	UNIDADE	SARTORI	15,00	674,58	10.118,70
85166	Fixador externo - em aco inoxidavel, tipo ulson, composto de corpo, conectores, pinos e fios de fixacao, para punho e antebraco, 180mm.	UNIDADE	SARTORI	15,00	674,58	10.118,70
85167	Fixador externo - em aco inoxidavel, tipo linear, composto de corpo, conectores, pinos e fios de fixacao, para umero.	UNIDADE	SARTORI	10,00	668,27	6.682,70
85168	Fixador externo -hibrido, em aluminio.	UNIDADE	SARTORI	5,00	945,73	4.728,65
85169	Fixador externo - em aco inoxidavel, tipo tubular tubo a tubo, composto de corpo, rotula com porcas, placa de sujeicao para fixador externo, conectores, pinos e fios de fixacao, para tibia e femur, embalagem em set com instrumentais.	UNIDADE	SARTORI	50,00	1.262,30	63.115,00
85170	Fio de kirchnner - fio de kirchnner, 1,0mm, com 30 cm.	UNIDADE	ORTOBIO	300,00	14,88	4.464,00
85171	Fio de kirchnner - fio de kirchnner, 1,5mm, com 30 cm.	UNIDADE	SARTORI	300,00	14,88	4.464,00
85172	Fio de kirchnner - fio de kirchnner, 2,0mm, com 30 cm.	UNIDADE	SARTORI	300,00	15,93	4.779,00
85173	Fio de kirchnner - fio de kirchnner, 2,5mm, com 30 cm.	UNIDADE	ORTOBIO	100,00	15,24	1.524,00
85174	Fio de steimann - fio de steimann, liso, 3,0mm, com 30 cm.	UNIDADE	ORTOBIO	100,00	20,66	2.066,00
85175	Fio de steimann - fio de steimann, liso, 3,5mm, com 30 cm.	UNIDADE	ORTOBIO	100,00	20,66	2.066,00
85176	Fio de steimann - fio de steimann, liso, 4,0mm, com 30 cm	UNIDADE	ORTOBIO	100,00	15,40	1.540,00
85177	Fio de steimann - fio de steimann, liso, 5,0mm, com 30 cm.	UNIDADE	ORTOBIO	100,00	20,40	2.040,00
85178	Fio rosqueado de steinmann - em aco inoxidavel, 2,5mm.	UNIDADE	IOL	25,00	21,56	539,00
85179	Fio rosqueado de steinmann - em aco inoxidavel, 3,0mm.	UNIDADE	IOL	25,00	21,56	539,00
85180	Fio rosqueado de steinmann - em aco inoxidavel, 3,5mm.	UNIDADE	IOL	25,00	22,09	552,25
85181	Fio rosqueado de steinmann - em aco inoxidavel, 4,0mm.	UNIDADE	IOL	25,00	21,82	545,50
85182	Fio de cerclagem, maleavel, 0,8mm.	UNIDADE	IOL	25,00	123,7500	3.093,75
85183	Fio de cerclagem, maleavel, 1mm.	UNIDADE	IOL	25,00	129,99	3.249,75
85184	Fio de cerclagem, maleavel, 1,2mm.	UNIDADE	IOL	25,00	134,90	3.372,50
85185	Fio - para fixador externo, 1,5mm, em aco inox, olivado.	UNIDADE	ADJ	25,00	21,85	546,25
85186	Fio - para fixador externo, 1,8mm, em aco inox, olivado.	UNIDADE	ADJ	25,00	21,95	548,75
85187	Fixador externo ilizarov - em aco inox, com medidas de jogo com 30 montagens.	UNIDADE	ADJ	10,00	2.114,93	21.149,30
85188	Haste intramedular - de aco inox, bloqueada rosqueada, com diametro de 4,5mm, para fraturas tibiais (inclui parafusos).	UNIDADE	ORTOBIO	20,00	1.110,02	22.200,40
85189	Haste bloqueada para femur - em aco inox, inclui parafuso de bloqueio e tampao.	UNIDADE	ORTOBIO	15,00	1.244,80	18.672,00
85190	Haste intramedular curta - femoral, bloqueio cefalico, em titanio, canulada fresada, com diametro e comprimento padrao (inclui parafusos).	UNIDADE	ORTOBIO	25,00	1.120,65	28.016,25
85191	Haste intramedular - ortopedica em aco inoxidavel, bloqueada retrogada tamanho padrao inclui parafusos.	UNIDADE	ORTOBIO	15,00	1.036,71	15.550,65
85192	Haste intramedular - de aco inox, bloqueada, com parafuso, com diametro de 4,5mm, para fraturas femurais.	UNIDADE	ORTOBIO	15,00	1.213,56	18.203,40
85193	Mini placa - em t ou l, em aco inoxidavel, com numero de furos de 5, para parafuso de 2,70mm.	UNIDADE	IOL	10,00	166,03	1.660,30
85194	fixador externo - tipo mini.	UNIDADE	SARTORI	10,00	960,53	9.605,30
85195	Placa - de compressao dinamica incluindo parafuso, em aco inoxidavel, no tamanho de 3,50mm de espessura.	UNIDADE	ORTOBIO	35,00	179,72	6.290,20
85196	Placa reta larga auto compressao - em aco inox, conforme paciente, com diametro dinamico de 4,5mm, com parafusos.	UNIDADE	ORTOBIO	25,00	282,00	7.050,00
85197	Placa - de compressao dinamica incluindo parafuso, em aco inoxidavel, no tamanho de 4,50mm de espessura.	UNIDADE	ORTOBIO	25,00	278,45	6.961,25
85198	Placa - 1/3 tubular incluindo parafusos, em aco inoxidavel, no tamanho de 3,50mm de espessura.	UNIDADE	ORTOBIO	45,00	164,99	7.424,55
85199	Placa - 1/3 tubular incluindo parafusos, em aco inoxidavel, no tamanho de 4,50mm de espessura.	UNIDADE	ORTOBIO	20,00	182,27	3.645,40
85200	Placa de reconstrucao de ossos planos - em aco inox para parafuso deslizante com 04 parafusos cortical 4,5mm, de perfil 90 graus 06 furos (inclui parafusos).	UNIDADE	IOL	20, 00	337,30	6.746,00
85201	Placa de reconstrucao de ossos planos - em aco (3,5mm x 06f) (inclui parafusos).	UNIDADE	IOL	25,00	297,13	7.428,25
85202	Placa - para calcaneo incluindo parafuso, em aco inoxidavel, no tamanho de 3,5mm de espessura.	UNIDADE	IOL	25,00	321,73	8.043,25
85203	Placa em l para tibia e umero - em aco, com 06 furos de 3,50mm.	UNIDADE	ORTOBIO	20,00	275,57	5.511,40
85204	Placa em l - em aco inoxidavel, contato limitado, furos combinados de 4,50mm.	UNIDADE	ORTOBIO	20,00	280,09	5.601,80
85205	Placa/parafuso deslizante de 95º, em aco inoxidavel, inclui parafusos, no tamanho e espessura de acordo com o paciente.	UNIDADE	TRAUMEDICA	20,00	645,86	12.917,20
85206	Placa tubo - em aco inox, no modelo, deslizante, de 135°, contendo de 03 a 10 furos.	UNIDADE	TRAUMEDICA	20,00	692,94	13.858,80
85207	Placa trevo - em aco inoxidavel, oito furos, 3,50mm, inclui parafusos, tamanho padrao.	UNIDADE	ORTOBIO	20,00	279,13	5.582,60
85208	Placa trevo - em aco inoxidavel, tres furos, 4,50mm, inclui parafusos, tamanho padrao.	UNIDADE	ORTOBIO	20,00	278,98	5.579,60
85209	Placa em t - em aco inox liga 138, 3,5mm (inclui parafusos).	UNIDADE	ORTOBIO	25,00	265,59	6.639,75
85210	Placa em t obliqua - em aco inox liga 138, 3,5mm (inclui parafusos).	UNIDADE	IOL	25,00	281,54	7.038,50
85211	Placa em t - em aco inox, com 11 parafusos cortical 4,5mm e 01 parafusos 4,0mm.	UNIDADE	ORTOBIO	25,00	339,78	8.494,50
85212	Parafuso cortical 1,5mm - em aco inoxidavel, recesso hexagonal.	UNIDADE	IOL	25,00	30,30	757,50
85230	Parafuso cortical de 2,0 mm - em aco inox, com diametro de 2.0mm, com comprimento conforme paciente.	UNIDADE	IOL	25,00	29,37	734,25
85231	Parafuso cortical de 2,7 mm - em titanio, com diametro de 2,7mm, com comprimento de 08mm.	UNIDADE	IOL	25,00	30,61	765,25
85232	Placa em l - em aco inox, tamanho 2,7mm com parafusos.	UNIDADE	IOL	10,00	180,36	1.803,60
85233	Mini placa em t - em aco inoxidavel, com numero de furos de 5, para parafuso de 2,7mm.	UNIDADE	IOL	10,00	247,14	2.471,40
85234	Placa - 1/3 tubular incluindo parafusos, em aco inoxidavel, no tamanho de 2,70mm.	UNIDADE	IOL	10,00	161,74	1.617,40
85235	Placa em l 1,5 mm, em aco inoxidavel (inclui parafusos).	UNIDADE	IOL	10,00	156,17	1.561,70
85236	Placa em t - mini, em aco inoxidavel, com 5 a 6 furos, para parafuso de 2,0mm	UNIDADE	IOL	10,00	127,23	1.272,30
85237	Placa reta - mini, em aco inox, com numero de furos de 2 a 20, para parafuso de 2,0mm.	UNIDADE	IOL	10,00	114,87	1.148,70
85238	Parafuso cortical de 3,5mm - em aco inoxidavel, com cabeca esferica de 3,5mm de diametro, com comprimento de 28mm.	UNIDADE	ORTOBIO	100,00	31,69	3.169,00
85239	Parafuso cortical de 4,5mm - em aco inox, com comprimento do parafuso de 34mm, com cabeca esferica de 4,5mm.	UNIDADE	ORTOBIO	100,00	69,85	6.985,00
85240	Parafuso esponjoso - em aco inoxidavel, com diametro de 4,0mm, no tamanho de 10mm a 50mm.	UNIDADE	ORTOBIO	75,00	32,46	2.434,50
85241	Parafuso esponjoso de 6,5mm - em aco inoxidavel, com cabeca esferica de 6,5mm, com diametro de total, com comprimento de conforme necessidade do paciente.	UNIDADE	ORTOBIO	65,00	39,08	2.540,20
85242	Parafuso canulado - em aco inox liga 138, diametro de 4,5mm, comprimento conforme necessidade do paciente.	UNIDADE	ORTOBIO	25,00	118,89	2.972,25
85243	Parafuso canulado - em aco inox, diametro de 7,0mm, comprimento conforme necessidade do paciente.	UNIDADE	ORTOBIO	25,00	97,10	2.427,50
85244	Parafuso maleolar de 4,5mm - em aco inoxidavel, com comprimento de 45mm (de 5 em 5mm), com cabeca esferica de 8mm de diametro, hexagono interno 3,5mm.	UNIDADE	ORTOBIO	20,00	30,73	614,60
85245	Pino de schanz - em aco inox liga 138, com rosca deslizante, com diametro conforme paciente, no tamanho 100mm.	UNIDADE	SARTORI	250,00	35,23	8.807,50
85246	Parafuso de interferencia - de titanio, rosca bomba.	UNIDADE	ORTOBIO	15,00	483,91	7.258,65
85247	Parafuso canulado - tipo mini.	UNIDADE	TORIDE	15,00	272,31	4.084,65
85248	Protese cabeca de radio - diam.19x09mm.	UNIDADE	SARTORI	10,00	784,52	7.845,20
85249	Protese cabeca de radio - diam.19x12mm.	UNIDADE	SARTORI	10,00	808,47	8.084,70
85250	Protese cabeca de radio - diam.19x15mm.	UNIDADE	SARTORI	10,00	808,47	8.084,70
85251	Protese cabeca de radio - diam.19x18mm.	UNIDADE	SARTORI	10,00	808,47	8.084,70
85252	Protese cabeca de radio - diam.19x21mm.	UNIDADE	SARTORI	10,00	808,47	8.084,70
85253	Placa em titanio - em titanio, sistema mini, microfragmentos, inclui parafusos.	UNIDADE	TORIDE	75,00	355,73	26.679,75
85254	Placa de reconstrucao mandibular - em titanio, reta com parafusos de 2,4mm.	UNIDADE	TORIDE	15,00	1.325,97	19.889,55
85255	Parafuso de bloqueio - em aco, embalado em cases de implantes, para fratura de femur distal, com 4,50mm.	UNIDADE	ORTOBIO	50,00	72,98	3.649,00
85256	Parafuso - de fechamento para haste femural proximal em aco inoxidavel.	UNIDADE	ORTOBIO	25,00	72,02	1.800,50
85257	Placa compressiva - em titanio, tipo mini, com espessura de 0.8mm, mini parafuso de 2.0mm de diametro, com 05 furos (para mao).	UNIDADE	TORIDE	10,00	1.542,15	15.421,50
85258	Sistema de fixacao interna - 3,5mm, para pequenos fragmentos, sendo placa ortopedica bloqueada de 6 a 24 furos combinados (rosca/ rampa em aco), reta em aco inox nao magnetico, para fixacao de fraturas osseas.	UNIDADE	ORTOBIO	15,00	2.520,00	37.800,00
85259	Sistema de fixacao interna - 3,5mm, para pequenos fragmentos, sendo placa ortopedica bloqueada de 6 a 24 furos combinados (rosca/ rampa em aco), 1/3 tubolar em aco inox nao magnetico, para fixacao de fraturas osseas.	UNIDADE	ORTOBIO	15,00	2.428,79	36.431,85
85260	Placa reta - de compressao ossea para tibia, para tiba, osso anterolateral, distal bloqueada, metalica 2.7/3.5 mm.	UNIDADE	ORTOSINTESE	20,00	2.601,89	52.037,80
85261	Sistema de fixacao interna - sendo para umero proximal com placas anatomicas bloqueadas de 3 a 9 furos combinados (rosca/ rampa em aco), em aco, para fixacao de fraturas osseas.	UNIDADE	ORTOSINTESE	15,00	2.476,77	37.151,55
85262	Placa - bloqueada, em aco inoxidavel, para tratamento de fraturas da clavicula.	UNIDADE	ORTOBIO	15,00	2.443,49	36.652,35
85263	Sistema de fixacao interna - para grandes fragmentos sendo placa ortopedica 4,5mm, bloqueada em t ou l, de 6 a 24 furos combinados (rosca/rampa em aco), em aco nao magnetico, para fixacao de fraturas osseas.	UNIDADE	ORTOSINTESE	15,00	3.661,88	54.928,20
85264	Sistema de fixacao interna - sendo para tibia proximal com placas anatomicas bloqueadas, lados esquerdo/direito de 4 a 14 furos combinados (rosca/rampa em aco) inclui parafusos de bloqueio, em aco, para fixacao de fraturas osseas.	UNIDADE	ORTOSINTESE	15,00	2.331,68	34.975,20
85265	Sistema de fixação interna - para femur distal com placas anatomicas bloqueadas, lados esquerdo/direito de 7 a 13 furos combinados (rosca/ rampa em aço), em aço, para fixação de fraturas osseas (liss).	UNIDADE	ORTOSINTESE	15,00	4.567,48	68.512,20
85266	Sistema de fixação interna - para radio distal, placas ortopedicas anatomicas bloqueadas dorsais/ palmares, lado direito e esquerdo de 3 a 5 furos combinados, rosca/ rampa em aço, em aco titanio, para fixacao de fraturas osseas (volfix).	UNIDADE	ORTOSINTESE	15,00	2.280,23	34.203,45
85267	Placa em t - bloqueada, obliqua, em aco inox.	UNIDADE	ORTOBIO	15,00	2.538,81	38.082,15
85268	Sistema de fixação interna - para grandes fragmentos sendo placa ortopedica 4,5mm, bloqueada, larga ou estreita, de 6 a 24 furos combinados (rosca/rampa em aço), em aço não magnetico, para fixação de fraturas osseas.	UNIDADE	ORTOSINTESE	15,00	3.634,40	54.516,00
85269	Parafuso de bloqueio - em aco, com 3,50mm de diametro.	UNIDADE	ORTOBIO	150,00	139,36	20.904,00
85270	Parafuso de bloqueio - em aco antimagnetico, autorrosqueante, com rosca na cabeca de 2,70mm, diametro da rosca de 2,70mm.	UNIDADE	ORTOSINTESE	50,00	176,39	8.819,50
85271	Parafuso de bloqueio - em aco, com 4,50mm de diametro.	UNIDADE	ORTOSINTESE	75,00	163,84	12.288,00
85272	Parafuso cortical - em titanio, auto rosqueante, com diametro de 1,5 mm, comprimento de 5,0 mm (bucomaxilo).	UNIDADE	TORIDE	50,00	169,29	8.464,50
85273	Parafuso cortical de 2,0 mm - em titanio, com diametro de 2mm, com comprimento de 18mm (bucomaxilo).	UNIDADE	TORIDE	50,00	175,65	8.782,50
85274	Parafuso de fixacao - em titanio, diametro de 2,3 mm, comprimento de 10,0 mm (bucomaxilo).	UNIDADE	TORIDE	50,00	169,14	8.457,00
85275	Serra de gigli - em aco inox, com comprimento de 30cm.	UNIDADE	CIRURGICA BRASIL	15,00	61,08	916,20
86932	Haste intramedular bloqueada de umero.	UNIDADE	ORTOBIO	10,00	1.022,58	10.225,80
86933	Grampeador linear cortante 60mm.	UNIDADE	CKTRADE	15,00	971,33	14.569,95
86934	Grampeador linear cortante 80mm.	UNIDADE	CKTRADE	15,00	953,04	14.295,60
86935	Carga para grampeador linear cortante 60mm.	UNIDADE	CKTRADE	30,00	263,28	7.898,40
86936	Carga para grampeador linear cortante 80mm.	UNIDADE	CKTRADE	30,00	238,84	7.165,20
86937	Conjunto de cateter de drenagem externo -dve.	UNIDADE	VENTURA	10,00	507,71	5.077,10
86938	Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil.	UNIDADE	VENTURA	10,00	804,71	8.047,10
VALOR TOTAL: R$						1.279.700,45

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Secretaria Municipal demandante monitorará os preços dos serviços objeto da presente Ata de Registro de Preço de compromisso de fornecimento, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos serviços registrados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pela execução dos serviços objeto desta Ata.

PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o Decreto Municipal nº 5.385/2024.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE, REVISÃO DE PREÇOS E ÍNDICE

5.1 A Prefeitura Municipal de Barra do Garças poderá realizar reajuste do preço registrado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

PARÁGRAFO QUARTA: Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

PARÁGRAFO QUINTA: No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

PARÁGRAFO SEXTO: Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

PARÁGRAFO OITAVO: O reajuste será realizado por aditivo.

PARÁGRAFO NONO: Os valores estabelecidos neste contrato serão reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que o substitua, referente ao período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de aniversário do contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso o índice mencionado no parágrafo não esteja disponível na data de aniversário do contrato, o reajuste será calculado com base no último índice divulgado até a data limite de reajuste.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O reajuste será aplicado sobre o valor total do contrato vigente à época do reajuste.

CLÁUSULA SEXTA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

6.1. O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser solicitado, conforme art. 124 e seguintes da Lei n°14.133/2021, quando houver:

a) Alteração unilateral do contrato pela Administração;

b) Fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do contrato;

c) Caso fortuito ou força maior;

d) Ato do príncipe, entendendo-se como tal qualquer ato da Administração Pública que, direta ou indiretamente, onere o contrato;

e) Fato da Administração, quando esta impedir ou retardar a execução do contrato;

f) Alterações significativas nos preços dos insumos essenciais à execução do contrato, devidamente comprovadas.

g) Deverá formalizar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro:

h) Apresentando justificativas detalhadas e documentação comprobatória dos fatos e seus impactos econômicos no contrato;

i) A Administração, ao receber o pedido, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e responder, podendo solicitar informações ou documentos complementares;

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO, CONDIÇÕES E PRAZO DE EXECUÇÃO

7.1. A existência de preços registrados não obriga a administração municipal a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a realização de licitações específicas para contratações dos serviços, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme previsto no art. 83 da Lei nº 14.133, de 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após formalizada a Ata de Registro de Preços, havendo necessidade de contratação, a mesma será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme dispõe o Art. 95 da Lei 14.133/2021. Se houver contrato, esse passará observar o regime jurídico previsto na lei 14.133/2021, quanto aos prazos e vigência e demais mecanismos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As solicitações serão realizadas por intermédio de nota de empenho ordinário e ordem de fornecimento/serviço nos casos de empenhos globais ou estimativo, que deverá ser retirada pelo CONTRATADO no prazo de 05 (cinco) dias úteis, salvo disposição diversa constante do edital e anexo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, o prazo para retirada da Nota Empenho/Ordem de Fornecimento/Serviço poderá ser prorrogado por igual período;

PARÁGRAFO QUARTO: A nota de empenho/Ordens/contrato poderá será encaminhada via e-mail, indicado pela empresa, e/ou via correios ou retirado pessoalmente pelo contratado;

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para entrega/instalação ou início da execução somente se iniciará após a confirmação de recebimento da nota de empenho/ordem de fornecimento/serviço pelo Contratado, fato que deverá ser certificado no Processo.

I. A DETENTORA PODE informar e-mail institucional e DEVE indicar pessoal ou setor responsável pela comunicação/tratativas com o Administração Municipal. Essas informações serão usadas como, oficial, para comunicação e envio de documentos e o prazo de que trata a cláusula sexta iniciará 24 horas após o envio (e-mail) do empenho ou documento diverso.

PARÁGRAFO SEXTO: A entrega da nota de empenho e a assinatura do contrato (quando este for exigível) ficarão condicionadas à apresentação pela DETENTORA dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

a) Certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – INSS/FEDERAL;

b) Certificado de regularidade de situação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

d) Certidão de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal (relativas ao domicílio ou sede do licitante).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Ao receber a ordem de serviço/nota de empenho a DETENTORA deverá dela passar recibo na cópia que necessariamente lhe acompanhará, devolvendo-a à unidade requisitante para que seja juntada aos autos dos processos de requisição e de liquidação e pagamento.

PARÁGRAFO OITAVO: A empresa detentora ficará obrigada a entregar/instalar os objetos em até 15 (quinze) dias uteis após emissão da Ordem de Fornecimento;

PARÁGRAFO NONO: Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos casos e condições especificados no art. 105 da Lei nº 14.133/21, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

PARÁGRAFO DÉCIMO: A DETENTORA responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione a Administração Municipal de Barra do Garças ou a terceiros, em razão dos fornecimentos decorrentes da presente Ata.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO

8.1 A DETENTORA do Registro deverá executar o objeto da presente Ata após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Serviço/Nota de Empenho, conforme todas as exigências e especificações técnicas contidas Termo de Referência, Edital e proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em conformidade com o artigo 140, inciso I e/ou II (conforme o caso) da Lei nº. 14.133/21, o objeto da presente licitação será recebido:

I. PROVISORIAMENTE – pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, indicado pela secretaria mediante termo de recebimento, após o recebimento da nota fiscal/fatura;

II. DEFINITIVAMENTE – por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria, comprovando a adequação do objeto aos termos contratuais;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo para recebimento definitivo não excederá 10 (dez) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O(s) servidor(es) que receber(em) itens ou serviços em desacordo com o registrado na presente Ata, será(ão) responsabilizado(s), mediante instauração de processo administrativo, conforme previsto na Lei n. 294/PMMA/2002 e suas alterações/atualizações.

CLÁUSULA NONA - DA FORMA DE PAGAMENTO

9.1 Para processar-se o pagamento, a DETENTORA deverá apresentar a competente nota fiscal (e demais documentos que por ventura sejam exigidos no edital), acompanhada do atestado/termo de recebimento definitivo (se for o caso) e dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

a) Certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – INSS/FEDERAL;

b) Certificado de regularidade de situação Fundo de Garantia do Tempo de Serviço–FGTS.

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

d) Certidão de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal (relativas ao domicílio ou sede do licitante).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nas hipóteses em que a DETENTORA deva proceder a ajustes da documentação necessária ao pagamento, o prazo será interrompido e reiniciará a partir da data em que se der a regularização.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Estando a regular a documentação apresentada, o pagamento devido será depositado na conta corrente que a DETENTORA, em um dos Bancos informados pelas mesmas ou por ordem bancária.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a DETENTORA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devido encargos moratórios, desde a data limite par apagamento (30 dias após apresentação da nota fiscal) até a data do efetivo pagamento pelo CONTRATANTE, que serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I X N X VP, onde:

Em = Encargos Moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela em atraso;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I= I/365 I= 6/100/365

I= 0,00016438

Onde I = taxa percentual anual no valor de 6%

PARÁGRAFO QUARTO: Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à DETENTORA ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

10.1 Cumprir com o objeto da presente Ata de Registro de Preços, dentro do prazo, condições e no local de execução conforme Termo de Referência do Processo Administrativo n. 064/2025, de acordo com o preço registrado, sob pena de ter a ata cancelada nos termos do artigo 28 do Decreto Federal 11.462 de 31 de março de 2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso haja a necessidade de acionamento do direito à garantia, a contratada deverá realizar a coleta e entrega dos objetos substituídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com todas as despesas, ficando a cargo da contratada;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da execução do serviço/fornecimento dos bens, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive as despesas com pessoal, e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pelo Município de Barra do Garças.

PARÁGRAFO QUARTO: Responder perante a Administração Municipal de Barra do Garças e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na entrega dos itens/materiais, objeto deste contrato sob a sua responsabilidade ou por erros relativos à realização dos serviços objeto do Termo de Referência.

PARÁGRAFO QUINTO: Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a Administração desta Municipalidade.

PARÁGRAFO SEXTO: Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento da execução do objeto da presente Ata.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A DETENTORA estará obrigada a comparecer, sempre que solicitada, à sede da unidade requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações.

PARÁGRAFO OITAVO: Fica vedada a subcontratação total ou parcial do objeto desta ata de registro de preços.

PARÁGRAFO NONO: A DETENTORA deve manter-se, durante toda a vigência desta ata de registro de preços, em compatibilidade todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO DÉCIMO: A empresa contratada deverá executar a entrega/serviços objetos do Termo de Referência, sendo estes de acordo com padrões de fábrica, com padrões de PRIMEIRA QUALIDADE, e em conformidade com as normas técnicas e as especificações constantes na Autorização de Fornecimento, para que não venha causar danos ao erário público. Executar serviços obedecendo à melhor técnica vigente, enquadrando-se dentro dos preceitos normativos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1 Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a DETENTORA, efetuando os pagamentos de acordo com a Cláusula Sétima.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: fornece e colocar à disposição da DETENTORA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do serviço/entrega do objeto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Notificar, formal e tempestivamente, a DETENTORA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Notificar a DETENTORA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

PARÁGRAFO QUARTO: Acompanhar a execução dos serviços, efetuada pela DETENTORA, podendo intervir durante a sua entrega, para fins de ajustes ou suspensão do fornecimento.

PARÁGRAFO QUINTO: Fiscalizar a entrega, conforme art. 117 da Lei Federal Nº 14.133/21.

PARÁGRAFO SEXTO: O Órgão gerenciador será responsável pela prática de todos os atos de controle da Administração do Sistema de Registro de Preços previstos na Lei Federal nº. 14.133/21 e atualizações e, ainda, no que couber os previstos no Decreto Federal 11.462/23 ou outro que vier suas em substituição.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES

12.1 Comete infração administrativa, nos termos do Art. 155° Lei nº 14.133/2021, o CONTRATADO que:

a) Der causa à inexecução parcial do contrato ou seu equivalente;

b) Der causa à inexecução parcial do contrato ou seu equivalente que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Der causa à inexecução total do contrato ou seu equivalente;

d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) Não celebrar o contrato (ou retirar seu equivalente) ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato ou seu equivalente;

i) Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato ou seu equivalente;

j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

l) Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções (Art. 156° Lei nº 14.133/2021):

a) Advertência;

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” da CLÁUSULA 10ª deste Instrumento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (Art. 156°, § 4° da Lei 14.133/21);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “h”, “i”, “j”, “k” e “l” CLÁUSULA 10ª deste Instrumento, bem como nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do mesmo item, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (Art. 156°, §5° da Lei 14.133/21);

d) Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias (Art. 156°, §3°; Art. 162° da Lei 14.133/21);

e) Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou seu equivalente, no caso de inexecução total do objeto ou sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial (Art. 156°, §3°, Art. 162°, Parágrafo Único da Lei 14.133/21;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na aplicação das sanções serão considerados (Art. 156°, §1° da Lei 14.133/21):

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para a Administração Pública.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista na Alínea a da CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na Alínea a do CLÁUSULA 10ª § 1º deste Instrumento, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave (Art. 156°, §2° da Lei 14.133/21);

PARÁGRAFO QUARTO: A sanção estabelecida na Alínea c do item CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva da autoridade máxima desta Municipalidade, ou seja, do Prefeito (Art. 156°, §6° da Lei 14.133/21);

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções previstas nas alíneas "a", “b” e "c" do item CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento, poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "d" e “e” da mesma CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento (Art. 156°, §7° da Lei 14.133/21);

PARÁGRAFO SEXTO: O valor das multas aplicadas será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobradas judicialmente;

PARÁGRAFO SÉTIMO: Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (Art. 156°, §8° da lei 14.133/21);

PARÁGRAFO OITAVO: Na aplicação da sanção prevista nas Alíneas “d” e “e” da CLÁUSULA 10ª deste Instrumento, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (Art. 157° da lei 14.133/21);

PARÁGRAFO NONO: A aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública (Art. 156°, §9° da lei 14.133/21);

PARÁGRAFO DÉCIMO: A aplicação das sanções previstas nas Alíneas “b” e “c” da CLÁUSULA 10ª do § 2º deste Instrumento requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido nos termos do (Art. 158° e seus parágrafos da Lei 14.133/2021).

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O não pagamento de multas no prazo previsto, ensejará a inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a contratada ao processo judicial de execução.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA

13.1 A Ata de Registro de Preço poderá ser cancelada pela administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, dentre outras hipóteses legais, quando a DETENTORA:

a) Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à espécie;

b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese de este tornar-se superior aos praticados no mercado.

d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n. 14.133/21 ou no inciso VI do art. 155 da mesma Lei.

e) Por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I- por razão de interesse público, mediante despacho motivado e devidamente justificado; ou

II- a pedido do fornecedor, mediante solicitações por escrito aceita pela Administração, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do edital que deu origem ao registro de preços ou de cumprir as cláusulas e condições do contrato de compromisso de fornecimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” será formalizado por despacho do órgão gerenciador, ratificado pelo Prefeito assegurado o contraditório e ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O cancelamento do registro de preços, na hipótese da alínea “e”, I, será feito no processo que lhe deu origem, devendo sua comunicação, ser feita por correspondência com recibo de entrega, juntando-se o comprovante nos autos respectivos e por publicação em jornal de circulação diário, por uma vez e afixado no mural oficial, considerando-se cancelado o registro na data de publicação na imprensa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO

14.1 Ficará a cargo da Administração a publicação integral do presente instrumento no Portal Nacional de Compras Públicas (PCNP) nos termos do art. 94 da Lei Federal 14.133/21 art. 21 do Decreto Federal 11.462/23, em extrato no Diário dos Municípios de Mato Grosso (AMM), no prazo de até cinco dias úteis, após a data da sua lavratura.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade, vide art. 83 da Lei Federal n.14.133/2021 art. 21 do Decreto Federal 11.462/23.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Integram está Ata de Registro de Preços, o Ato Convocatório do Pregão – Edital e seus anexos, bem com a proposta de preço escrita formulada pela(s) DETENTORA(S) da Ata, constando os preços de fechamento da operação e a documentação de habilitação, de cujos teores as partes declaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de sua anexação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os preços registrados serão publicados em casos de alterações, para orientação da Administração, nos termos do art. 25 do Decreto Federal 11.462/23.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os documentos supracitados são considerados suficientes para, em complemento a esta Ata definir a sua extensão, e desta forma, reger a execução adequada do instrumento ora celebrado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos omissos serão resolvidos, observadas às disposições estabelecidas na legislação vigente, em especial, lei 14.133/2021.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa à licitação, nem em relação às expectativas de contratações dela decorrente.

PARÁGRAFO QUINTO: A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023.

PARÁGRAFO SEXTO: Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As aquisições ou contratações adicionais (caronas) não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes, e não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo dos itens consignados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme inciso I do art. 32 do Decreto Federal N° 11.462/23 art. 86° § 4º da Lei 14.133/21.

PARÁGRAFO OITAVO: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condição nela estabelecida, optar pela aceitação ou não da executar do objeto, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que estes não prejudiquem as obrigações anteriormente assumidas.

PARÁGRAFO NONO: Os Contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas no instrumento convocatório, e poderão ser alterados, conforme disposto no art. 105 da Lei n. 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO

16.1 A fiscalização do objeto desta Ata de Registro de Preços será efetuada pelo, fiscal e suplente que foram indicados no Processo Administrativo nº 64/2025 pertencentes a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a qual efetuará a conferência da execução do objeto e dos valores designados no recibo/fatura de aluguel e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Secretaria de Fazenda para que se proceda ao pagamento na forma prevista em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO

17.1 Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, para dirimir todas as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PARÁGRAFO ÚNICO: E, por estarem justos e acordados, assinam a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo, cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

Barra do Garças - MT, 11 de julho de 2025

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal Barra do Garças - MT

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA

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