Processo de Adesão à ARP nº. 01/2024.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO SERVIÇOS GESTÃO E SOLUÇÃO TECNOLOGIA LTDA CNPJ nº. 09.179.444./0001-00.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Adesão a Ata de Registro de Preços N° 207/2023, correspondente ao PREGÃO ELETRONICO Nº 040/2023, realizado pelo órgão, PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRATIVO DE AUTOGESTÃO INTEGRADA, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais tais como: Gabinete do Prefeito, Educação e Cultura, Meio Ambiente, Agricultura, Assistência Social, Administração, Saúde, Transportes, Finanças, Obras e Serviços Urbanos em atendimento das demandas do Município de Paranatinga/MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Quarta - da Dotação Orçamentária do Termo Aditivo nº. 02, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

2.1.2. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO (EXCLUSÃO E INCLUSÃO):

3.1. Da exclusão:

13.001.26.782.0004.2.140. - Manutenção do Departamento de Transporte. Reduzido (972) - 150000000 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor para Anular no Período de 2025 R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

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999636

GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS, PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL EM REDE CREDENCIADA. SEC. DE TRANSPORTE

UND

R$ 240.000,00

Valor para Anular no Período de 2026 R$ 25.090,62 (vinte e cinco mil, noventa reais e sessenta e dois centavos).

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999636

GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS, PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL EM REDE CREDENCIADA. SEC. DE TRANSPORTE

UND

R$ 25.090,62

3.2. Da Inclusão:

13.001.26.782.0004.2031. - MANTENÇÃO E ATIV. DOS RECURSOS DO FETHAB (CUSTEIO). Reduzido (961) - 17590000000 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor para empenhar no período de 2025 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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999636

GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS, PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL EM REDE CREDENCIADA. SEC. DE TRANSPORTE

UND

R$ 200.000,00

13.001.26.782.0004.2.194. - Manutenção e Atividades dos Recursos do FMT 70%. Reduzido (1140) - 17590000702 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor para empenhar no período de 2025 R$ 65.090,62 (sessenta e cinco mil, noventa reais e sessenta e dois centavos).

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999636

GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS, PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL EM REDE CREDENCIADA. SEC. DE TRANSPORTE

UND

R$ 65.090,62

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Justifica-se a presente solicitação de apostilamento para inclusão de dotação orçamentária, tendo em vista a necessidade de reforço de crédito orçamentário para assegurar os pagamentos decorrentes da execução contratual, em conformidade com o previsto nos arts. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93, e 137, §1°, da Lei n° 14.133/2021, que tratam da possibilidade de alteração contratual por meio de apostilamento, quando se tratar exclusivamente de atualização da dotação orçamentária, sem implicar alteração no valor global ou nas cláusulas essenciais do contrato. Tal inclusão se faz necessária para garantir a adequada continuidade dos serviços, evitando prejuízos à gestão da frota municipal e à prestação dos serviços públicos relacionados ao transporte, cuja eficiência depende diretamente da manutenção e abastecimento regular dos veículos oficiais.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor a ser empenhada a fim de atender as necessidades específicas dos quantitativos, especificações e valores conforme ato legal publicação do contrato nº. 03/2024, serão empenhadas de acordo com os valores dos serviços prestados, conforme procedimentos realizados à Secretaria Municipal de Transportes limitado ao respectivo saldo atualizados do contrato nº. 03/2024 e saldo orçamentário da rubrica inclusa - código reduzido (961 e 1140) dentro da vigência do contrato citado até o dia 30/03/2026.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência deste termo refere-se da data da publicação do primeiro termo de apostilamento até a data de vigência 30/03/2026.

6.2. As demais cláusulas constantes no contrato nº. 03/2024, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 18 de julho de 2025.