PORTARIA N.° 226/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 09 de julho de 2025, o senhor WELINTON CESAR DE LIMA CARRERA CURRIEL, servidor efetivo ocupante do cargo em comissão de coordenador de frotas, sob matrícula n.° 11.776, lotado na Secretaria de Administração, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 49/2025.	Adesão a ata para futura e eventual locação de veículo tipo caminhonete para atender as necessidades das secretarias do Município de Porto Esperidião/MT.	ALLEGRATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 19.627.377/0001-01.

Art. 2º. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do Contrato nº 49/2025.

WELINTON CESAR DE LIMA CARRERA CURRIEL

Matrícula n.° 11.776