Resolução Nº 12/CMAS/2025

Torna públicas as deliberações e as moções aprovadas na 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Colíder/MT

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS de Colíder. Estado do

Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. E as Leis Municipais Nº.3008/2018, LEI Nº 3.359/2024, ALTERADA PELA LEI Nº

MUNICIPAL 3.394 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, que dispõe sobre as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos.

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 174, DE 14 DE NOVEMBRO DE

2024 que dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social e determina as datas para convocações municipais.

CONSIDERANDO: A decisão de seus membros, em reunião extraordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2025 e registrada na Ata nº 001/CMAS/2025;

CONSIDERANDO a realização da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Colíder, com o tema “20 anos do SUAS: Construção, Proteção e Resistência”, ocorrida no dia 13 de junho de 2025, no Centro de Múltiplo Uso, bairro Bom Jesus, Colíder – MT;

CONSIDERANDO a importância da participação popular e do controle social no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 009/CMAS/2025, que dispõe sobre a Convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social – 2025 de Colíder Estado do Mato Grosso e dá outras providências,

CONSIDERANDO as propostas, moções e deliberações aprovadas pela plenária final da XI Conferência Municipal de Assistência Social

RESOLVE:

Art. 1º Tornar públicas as deliberações aprovadas na XI Conferência Municipal de Assistência Social de Colíder, consolidadas nos cinco eixos temáticos do evento, conforme registro em ata e documento anexo.

Art. 2º As deliberações municipais, estaduais e nacionais aprovadas na Conferência passam a integrar o planejamento e o monitoramento das ações da Política Municipal de Assistência Social, servindo de subsídio para a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, bem como para encaminhamentos à Conferência Estadual e ao Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Art. 3º Art. O processo conferencial da 11ª Conferência Municipal de Colíder será organizado conforme os seguintes 5 (cinco)eixos temáticos

Eixo I- Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

Eixo II- Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

Eixo III- Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Eixo IV- Gestão Democrática, Informação no SUAS e Comunicação Transparente: Fortalecendo a Participação Social no SUAS

Eixo V- Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS;

Deliberações para o Município – Totalizando até 10 deliberações, considerando os V Eixos;

Proposta do Município para o Estado- Totalizando até 5 deliberações, considerando os V Eixos;

Propostas do Município para a União, totalizando até 5 deliberações, considerando os V Eixos;

DELIBERAÇÕES DA XI CONFERÊNCIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLIDER/MT

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO PARA O MUNICIPIO

Eixo I- Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

Propostas: 1- Criar protocolo de atendimento, que assegurem acesso aos grupos prioritários e vulneráveis, garantindo um atendimento mais humanizado e livre de preconceito.

Propostas: 2- Implementar ações de formação contínua para trabalhadores do SUAS, voltada para atendimento qualificado, com foco no respeito às diversidades culturais, étnico-racial, de gênero, deficiência e orientação sexual.

Propostas 3- Assegurar cofinanciamento regular e suficiente do SUAS, incluindo reajuste de acordo com a realidade inflacionária e o aumento da demanda social.

Propostas 4- Elaborar e implementar o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS, com participação dos trabalhadores, conselhos e gestão, prevendo recursos financeiros e cronograma de ações.

Propostas 5- Ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por meio de mutirões de atendimento descentralizados, com parcerias entre INSS, MDS e municípios, com foco nas áreas rurais e populações vulneráveis.

 

Propostas 6- Criar espaços permanentes de escuta e participação dos usuários do SUAS nos CRAS e CREAS, com reuniões periódicas para avaliação dos serviços e construção coletiva de soluções.

Propostas 7-Articular ações intersetoriais entre o SUAS, a Saúde e a Educação, Esporte e lazer para levar informação e escuta qualificada às famílias por meio das visitas dos ACS, ACE, educadores sociais e equipes do PAIF e PAEFI.

Propostas 8- Implantar pequenos núcleos ou comitês nos bairros, vilas ou comunidades rurais com representação de usuários do SUAS, para dialogar com os CRAS, CREAS e o Conselho Municipal.

Propostas 9- Assegurar no Plano Plurianual (PPA) do município a destinação de percentual fixo mínimo de 10% do orçamento municipal para a política de Assistência Social.

Propostas 10-Priorizar a implantação do PCCS específico para os servidores da secretária de assistência social conforme prerrogativas legal da NOB-RH-SUAS com o objetivo de garantir equipe qualificada para os atendimentos e oferta dos serviços do SUAS.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO PARA O ESTADO

Propostas 1-Implementar as equipes volantes, em âmbito estadual e federal, com o objetivo de garantir atendimento contínuo e de qualidade às comunidades e áreas rurais e indígenas, assegurando o acesso universal a serviços essenciais e promovendo a inclusão social em todo o território.

Propostas 2-Criar fundo nacional para financiamento de inovações tecnológicas e sociais no SUAS: Desenvolver e manter sistemas de informação integrados, acessíveis e com interoperabilidade entre as diversas políticas públicas, priorizando o sigilo e a proteção de dados das famílias usuárias e estabelecer diretrizes para regulamentação e padronização de protocolos de atendimento nacionalmente, respeitando as diversidades regionais.

Propostas 3-Fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais de Assistência Social com formação continuada para conselheiros, apoio técnico e financiamento para reuniões e deliberações.

Propostas 4-Promover a capacitação contínua dos Conselheiros, aliada a estratégias de incentivo e reconhecimento àqueles que participarem das formações, considerando que se trata de um serviço voluntário

Propostas 5-Garantir no mínimo 10% da receita corrente líquida (RCL) do Estado para o confinanciamento do Sistema Único da Assistência Social flexibilizando aplicação

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO PARA A UNIÃO

Propostas 1- Implementação de equipes volantes, em âmbito estadual e federal, com o objetivo de garantir atendimento contínuo e de qualidade às comunidades e áreas rurais e indígenas, assegurando o acesso universal a serviços essenciais e promovendo a inclusão social em todo o território.

 

Propostas 2-Criar fundo nacional para financiamento de inovações tecnológicas e sociais no SUAS: Desenvolver e manter sistemas de informação integrados, acessíveis e com interoperabilidade entre as diversas políticas públicas, priorizando o sigilo e a proteção de dados das famílias usuárias e estabelecer diretrizes para regulamentação e padronização de protocolos de atendimento nacionalmente, respeitando as diversidades regionais.

Propostas 3-Ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por meio de mutirões de atendimento descentralizados, com parcerias entre INSS, MDS e municípios, com foco nas áreas rurais e populações vulneráveis.

Propostas 4-Destinar recursos específicos para o fortalecimento institucional dos Conselhos Municipais e Estaduais de Assistência Social, garantindo condições adequadas de funcionamento, acesso à internet, transporte e apoio técnico.

Propostas 5-Aprovar uma Lei Nacional que estabeleça porcentual mínimo de 1,5%, com a possibilidade de ampliação progressiva até o limite de 5% da RCL vinculado do orçamento para o SUAS, com recursos obrigatórios, fundo a fundo, e regras claras, como já existe para a Saúde e Educação

MOÇÃO DE AGRADECIMENTO E APLAUSOS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Colíder vem, por meio desta, manifestar seus mais sinceros Agradecimento e Aplausos ao Conselho Municipal de Assistência Social de Colíder a Presidente e aos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social Biênio 2024/2026, bem como sua Secretária Executiva por fazer cumprir a LOAS/1993 e a PNAS/2004 realizando a Conferência juntamente com a Equipe Gestora da Secretaria Municipal de Assistência Social de Colíder, à Secretária Municipal de Assistência Social de Colíder MICHELE SCHENKEL, bem como a toda a valorosa equipe técnica, administrativa e de apoio, que não mediram esforços para a realização da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Colíder.

Nos, conferencistas ,reconhecemos o comprometimento, a dedicação e o empenho de cada profissional envolvido, que contribuíram de forma brilhante para que a conferência fosse um espaço democrático, participativo e de construção coletiva, promovendo importantes reflexões e propostas para o fortalecimento da política de assistência social no município.

Através desta moção, registramos nosso sincero agradecimento a todos que direta ou indiretamente contribuíram para o sucesso deste evento, que reafirma o compromisso social, a responsabilidade pública e o protagonismo dos usuários, trabalhadores e gestores na consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Parabenizamos a todos os envolvidos pela organização, pela condução dos trabalhos e pela competência demonstrada, deixando evidente o compromisso com a promoção dos direitos socioassistenciais e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

 

Nossos Aplausos reiterados aos membros do CMAS/COLÍDER-MT por lutar cotidianamente na defesa dos direitos dos cidadãos Colidenses e pela construção dialógica com os órgãos garantidores de direitos para assegurar proteção social a população menorizada nesta municipalidade.

Parabéns e nosso muito obrigado!

Colíder - MT, 13 de junho de 2025.

DELEGADOS ELEITOS NA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLIDER/MT

DELEGADOS PEQUENO PORTE II: REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS: TITULAR: SUSANI PETINI;

SUPLENTE: EMILIA CONTI;

TITULAR: TAIS RIBEIRO BASAIA ALONSO;

SUPLENTE: PAMELA APARECIDA MARTINS BITTENCOURT;

DELEGADOS PEQUENO PORTE II: REPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL TITULAR: GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA BARRETO;

SUPLENTE: LUCINEIA DE JESUS SMERDECK PEREIRA; TITULAR: SOKRENPANARÁ,

SUPLENTE: MARIA MOREIRA DA SILVA,

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Colíder/MT, 23 de julho de 2025.

GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA BARRETO

Presidente/CMAS/BIENIO 2024/2026