DECRETO N°. 5.534/2025
24 de Julho de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 452.852,50 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 452.852,50 (quatrocentos e cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
|
Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
|
03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
4.700,00 |
|
05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
3.000,00 |
|
05.001.28.846.0002.9001 - Contribuição PASEP |
||
|
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.709.0000000 |
10.000,00 |
|
06.001.08.122.0001.2014 - Gestão da Assistência Social |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
550,00 |
|
06.002.08.243.0004.2015 - Apoio a Criança e Adolescente |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
402,50 |
|
07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
||
|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500.1001000 |
2.700,00 |
|
07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30 |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.540.0000000 |
130.000,00 |
|
07.003.12.361.0006.2093 - Transporte Escolar FUNDEB 30% |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.540.0000000 |
120.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.540.0000000 |
12.000,00 |
|
07.003.12.365.0006.2047 - Man. do Aprendizado Inf. Pre-Escola - FUNDEB 30 |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.540.0000000 |
115.000,00 |
|
08.001.04.122.0001.2049 - Gestão da Sec. de Infraestrutura |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.708.0000000 |
5.000,00 |
|
09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
47.500,00 |
|
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
2.000,00 |
|
Total |
452.852,50 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
|
Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
|
03.001.04.128.0001.2094 - Capacitação de Servidores - SEGPLAN |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
4.700,00 |
|
05.001.04.128.0001.2013 - Capacitação de Servidores - SEMUFI |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
3.000,00 |
|
06.001.08.122.0001.2014 - Gestão da Assistência Social |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
952,50 |
|
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
2.700,00 |
|
07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30 |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.540.0000000 |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.540.0000000 |
80.000,00 |
|
07.003.12.365.0006.2047 - Man. do Aprendizado Inf. Pre-Escola - FUNDEB 30 |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.540.0000000 |
200.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.540.0000000 |
10.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.540.0000000 |
37.000,00 |
|
08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.709.0000000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.708.0000000 |
5.000,00 |
|
09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
47.500,00 |
|
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
2.000,00 |
|
Total |
452.852,50 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 14 dias do mês de julho de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
|
Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT