A Prefeitura Municipal de Juara, torna público aos interessados que considerando o seguinte entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3/2023 – PP Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. LICITAÇÃO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRORROGAÇÃO. A órgãos e entidades que não participaram da licitação resultante no registro de preços é admitida a adesão a ata constituída sob a égide da Lei n.º 8.666/1993, cuja vigência se estende por mais de um ano em decorrência de prorrogação amparada em legislação local, desde que justificada a vantagem da adesão, com evidenciação de que os valores registrados estão compatíveis com os praticados pelo mercado, realizada prévia consulta ao órgão gerenciador, obtida aceitação do fornecedor e cumpridas as demais condicionantes previstas em legislação local do órgão gerenciador da ata de registro de preços. A possibilidade decorre do entendimento adotado e incorporado pela Lei n° 14.133/2021 (art. 84), que possui aplicação imediata ao caso, inclusive para as situações praticadas com base na Lei n° 8.666/1993.

considerando disposto no Decreto Municipal nº 2.041/2024, informa a prorrogação por mais 12(doze) meses a vigência da Ata de Registro de Preço nº 038/2024 oriunda do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 034/2024, de 31/07/2025 á 31/07/2026, Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Agenciamento de Viagens, Abrangendo Serviços de Reserva, Emissão, Remarcação E Cancelamento de Passagens Terrestres Intermunicipais, em Atendimento as Diversas Secretarias Municipais, em que sagrou-se vencedora a empresa: NOVO CAMINHO SPE LTDA, inscrita no CNPJ53.114.972/0001-73, estabelecida a Rua Berna , nº 115, sala A, Bairro Despraiado, cidade de Cuiabá, e-mail: licitação@rionovotransporte.com.br, Telefone; (65) 3616-2800, representada neste ato pela Sr(a) Luciana Pereira Pena Pierobon, RG: 3XXXXX0 SSP/GO, CPF: 4XX.XXX.XXX-87.

Juara –MT, 23 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município